IL-Madeira acusa Governo Regional de estar "fora da lei”

O IL-Madeira veio, em nota enviada às redações, acusar o Governo Regional de estar "fora da Lei."   “Numa auditoria divulgada ontem pelo Tribunal de Contas, vem escrito, preto no branco, que o protocolo que criou o regime geral da linha de crédito Investe RAM, ‘enquanto regulamento independente, na medida em que não invocou expressamente a respetiva lei habilitante e não foi alvo de aplicação nos termos legais’, não tem 'validade e é de eficácia jurídica 'ab initio' e conduziu a que as despesas genericamente autorizadas pelo Conselho do Governo', não sejam legais”. O partido recorda que o Conselho do Governo Regional, da coligação PSD/CDS-PP, criou e implementou esta medida de apoio, no montante máximo de 100 milhões de euros, através das resoluções n.º 137/2020, de 27 de março, e n.º 219/2020, de 24 de abril, para ajudar a tesouraria das empresas madeirenses afetadas pela fase pandémica. E acrescenta que "o processamento das faturas associadas à execução da linha de crédito (ou seja, as bonificações a pagar às instituições financeiras) não respeitou o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, uma vez que as despesas foram autorizadas, cabimentadas e comprometidas em data posterior à da emissão das faturas". O IL-Madeira refere, ainda, o relatório de auditoria, que até ao final de 2021 "foram enquadradas 4.881 operações nas três sublinhas criadas, totalizando 94,4 milhões de euros em financiamentos, predominantemente atribuídos através da linha Covid I (55,2 milhões de euros) e da linha Covid II (38,1 milhões de euros), com uma despesa associada próxima dos 200 mil euros relativamente a bonificações de juros e comissões de garantia, e de 14,2 milhões de euros para reforço do capital do Fundo de Contragarantia Mútuo". “O Governo Regional ou é incompetente ou comete, sabendo que o faz, ilegalidades que não são aceitáveis vindas da parte de quem gere assuntos públicos que a todos dizem respeito", considera, levantando a questão: “Então o problema é excesso de trabalho? Foi por isso que foram cometidas ilegalidades? Do que vai acima, há alguma coisa que o Sr. Secretário da Economia não tenha percebido que precise que expliquemos? Como, por exemplo, 'despesas foram autorizadas, cabimentadas e comprometidas em data posterior à da emissão das faturas'?"