Patrícia Dantas critica “visão centralista” do Mais Habitação

“O pacote Mais Habitação, não obstante algumas correções feitas após a 1ª versão, é mais um exemplo da visão centralista, da omissão de iniciativas que privilegiem o interior e as regiões autónomas e da recorrente inadequação das propostas nacionais às autonomias regionais de que a Madeira e o Porto Santo padecem, há muito, por parte do Governo da República e, nessa medida, aquilo que se espera é que, contrariando esta visão, as propostas da Madeira que defendemos venham a ser aprovadas em sede de especialidade” afirmou, hoje, a deputada Patrícia Dantas, à margem da sua intervenção, em plenário, na Assembleia da República, durante a qual defendeu as 7 propostas de alteração que a Região pretende ver incluídas neste Programa. Em causa, explica a deputada, “pretende-se, por exemplo, que as entidades regionais tenham acesso às medidas definidas a nível nacional, sendo inaceitável que a entidade madeirense responsável pela implementação de políticas públicas de habitação não tenha acesso às mesmas medidas que as congéneres continentais ou que essa entidade seja excluída das medidas de apoio ao arrendamento acessível, uma faculdade que é dada, nomeadamente, a cooperativas, municípios e misericórdias”. Uma situação que, conforme recordou, “os deputados do PSD-Madeira já denunciam há muito tempo”, refletida, aliás, no último Orçamento do Estado, no qual “um terço das propostas de alteração apresentadas visavam, precisamente, corrigir discriminações desta natureza”. “Curioso é que nem o PS nem os deputados do PS-Madeira votaram favoravelmente as reivindicações do PSD-Madeira, o que naturalmente deve ser avaliado pelo povo da Madeira e do Porto Santo, que estará atento às votações na especialidade, sendo este ano um bom ano para esse efeito” reforçou. No que toca à parte fiscal, prossegue, “aquilo que se pretende é, igualmente, a correção de inadequações da proposta do PS à realidade da Madeira, designadamente em termos de isenção de IRS e IRC mas, também, de IMI e Imposto de Selo para habitação económica, a custos controlados ou arrendamento acessível quando promovidas pelas entidades públicas de habitação”, sendo já público “que não aceitaremos a aplicação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local nas Regiões Autónomas e que esperamos que a mesma venha a ser corrigida, nos mesmos termos em que se afastou a aplicação do arrendamento coercivo e a suspensão de novas licenças de Alojamento Local nessas regiões”. Isto, acrescenta, a par da criação de um regime excecional e transitório, que preconize o prolongamento por mais 9 anos dos vistos 'gold' no interior e regiões autónomas”. “Julgamos que as sete propostas defendidas pela Madeira corrigem as discriminações que ainda subsistem neste pacote, estimulando-se o desenvolvimento integral do País e salvaguardando-se as autonomias, algo que compete a todos nesta casa e em particular ao Partido Socialista que detém a maioria”, rematou.