Lei de Finanças Locais deve atender a realidades e custos acrescidos das ilhas

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira defende uma nova Lei de Finanças Locais com critérios diferentes, nomeadamente “tendo em conta as realidades muito próprias das ilhas da Madeira e dos Açores, e os custos acrescidos que têm, face à insularidade e ultraperiferia, é uma exigência destes novos tempos, em que tudo é pedido aos autarcas e às autarquias. José Manuel Rodrigues reconheceu que “as Câmaras e as Juntas de Freguesia têm vindo, progressivamente, a substituir-se às administrações públicas central e regional na realização de determinadas obras, na prestação de alguns serviços e na concessão de apoios aos cidadãos, o que é louvável dentro do princípio da subsidiariedade”. O responsável, que discursava na Sessão Solene Comemorativa da Fundação do Município da Ribeira Brava, referiu que “o problema é que, muitas vezes, este trabalho é feito com recursos próprios, uma vez que o Estado, em diversas ocasiões, não exerce os seus poderes e deixa-os para as Câmaras, esquecendo de transferir as correspondentes verbas, para que essas mesmas competências sejam exercidas”. “Tudo é exigido às Câmaras, sem que estas disponham dos meios financeiros para responder às necessidades e ambições dos seus cidadãos”, reforçou Rodrigues, acrescentando que “o resultado é que os Municípios são obrigados a fazer cada vez mais, com menos dinheiro, mesmo o que não está sob a sua alçada, o que, em última instância, pode pôr em risco o cumprimento por parte das autarquias das suas verdadeiras tarefas e competências”. Neste contexto, o presidente do parlamento madeirense está convencido que “há muito a fazer para que o Estado, a Região, as Câmaras e as Juntas articulem melhor os seus poderes e competências, no sentido de prestar um melhor serviço às populações, sem sobreposição de funções, nem duplicação de serviços ou apoios, rendibilizando melhor os dinheiros públicos. Por outro lado, na sua intervenção, José Manuel Rodrigues enalteceu o “salto qualitativo no desenvolvimento” do concelho da Ribeira Brava, mais novo concelho da ilha, “mas o chão que pisamos é, desde há séculos, uma referência na história política, económica e cultural do nosso arquipélago”. Atento ao que se passa no país, José Manuel Rodrigues comentou, por outro lado, que “o Poder Local, a par da Autonomia, é uma das maiores realizações da Democracia Portuguesa, que caminha para o meio século. Justamente no momento em que deveríamos estar a celebrar este percurso, em que deveríamos enfrentar com maturidade as divergências políticas, a verdade é que surgem nuvens pesadas sobre o sistema político nacional e temos sérias razões de preocupação sobre o estado da vida pública em Portugal”, a par dos problemas relacionados com o “crescimento anémico de meio por cento”, com “gritantes desigualdades sociais e famílias  sufocadas por uma pesada carga fiscal e pelo crescimento das taxas de juro”. E que é “envolvido em episódios e crises desnecessárias, lamentáveis e inaceitáveis”. O presidente da Assembleia madeirense alertou que “Portugal não aguenta mais este estado de coisas, em que, diariamente, é posta em causa a dignidade das instituições e o seu regular funcionamento. A disputa entre Órgãos de soberania enfraquece a nossa Democracia; o confronto institucional descredibiliza o sistema político; esta tensão política provoca descrença na governabilidade do país e é terreno fértil para os populismos e os radicalismos. O caminho seguido é perigoso e pode descambar numa crise política sem fim que, em última instância, compromete o crescimento económico, atrasa a aplicação do Programa de Recuperação e Resiliência e trava o desenvolvimento do país. O país não aguenta tanta crise; o país não progride com eleições legislativas todos os anos, já que tudo isto provoca atrasos na execução dos fundos europeus e no lançamento das obras e dos investimentos, absolutamente necessários ao seu crescimento económico e social. Há quem esteja a pôr os seus interesses pessoais e partidários acima dos interesses nacionais. Não me digam que é a Democracia a funcionar. Para mim é a Democracia e a degenerar!”, acentuou. “Nós, que neste pedaço de terra procuramos construir Portugal no Atlântico, com empenho e trabalho, com virtudes e, certamente, com imperfeições, como é próprio do que é humano, não podemos deixar de lamentar e de lavrar o nosso protesto contra o que se passa na Pátria comum. Resta-nos mantermo-nos afastados desta realidade continental e prosseguir o nosso caminho de desenvolvimento e de crescimento económico com estabilidade política, sentido de responsabilidade e trabalhando para o Bem Comum da nossa comunidade. Estou certo de que a Madeira não se deixará contaminar por esta degradação do país que corrói o prestígio das instituições, que mina a confiança dos cidadãos nos responsáveis políticos e que saberá ultrapassar os constrangimentos e os condicionamentos ditados por esta triste realidade continental. Estou convicto de que, no momento certo, a Madeira saberá colaborar para uma solução política que retire o país deste marasmo e desta decadência, e que dê aos portugueses uma solução de Governo que traga uma nova esperança e um novo rumo para Portugal”.