Santa Cruz vai exigir IMI ao aeroporto
O presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz anunciou, hoje, na reunião camarária, que a autarquia vai dar entrada a um requerimento para exigir que a atual empresa concessionária do aeroporto da Madeira pague IMI, mesmo não estando o prédio ainda inscrito na matriz. Um requerimento que será feito ao abrigo do Código do CIMI. Este anúncio surgiu na sequência das declarações proferidas na Assembleia Legislativa da Madeira pelo deputado Brício Araújo, que é também vereador eleito pelo PSD em Santa Cruz. O social democrata disse, no Parlamento, que Filipe Sousa mentiu sobre a decisão do tribunal quanto à inscrição do prédio do aeroporto na matriz, defendendo que nunca o juiz indicou que o IMI deveria ser pago. De acordo com uma nota enviada à redação, Filipe Sousa esclareceu, a propósito, que nunca foi mentiroso e que está na política pela verdade. Assim, deixou claro que em matéria do IMI do aeroporto vai continuar a defender o interesse do povo de Santa Cruz, lamentando que Brício Araújo não faça o mesmo. Depois, refere a nota,e munido da decisão do juiz, provou que não mente, já que ao fundamentar a sua decisão o juiz Pedro Casinhas deixou claro que a venda da ANA foi feita a título oneroso, daí resultando que os imóveis têm valor económico e geram rendimentos, e que, por isso, e à luz do Código do IMI, não é coerente que sendo o aeroporto gerido por uma entidade privada não haja lugar a pagamento de IMI. “Perante isto vamos estar ao lado do povo e do interesse de Santa Cruz e não de grupos económicos”, vincou, salientando que “qualquer pessoa de bom senso percebe o alcance do que fizemos, porque se custa a qualquer família o pagamento deste imposto, a partir do momento em que qualquer estrutura é concessionada e gera negócio, esse negócio tem de pagar os seus impostos”, sublinhou. Sobre esta questão, e perante uma pergunta de Brício Araújo sobre a quem a Câmara quer cobrar IMI, o vereador Miguel Alves recordou um decreto legislativo regional, que é claro ao decretar que, em caso de concessão, a propriedade passa para quem fica com essa concessão. Na reunião, Filipe Sousa, e a propósito do IMI e de isenções, lamentou que o Serviço de Finanças mantenha o silêncio e não responda aos sucessivos requerimentos que a Câmara já enviou a solicitar informação sobre isenções do Governo Regional a entidades públicas e grupos económicos. “Suspeito que foram concedidas isenções de IMI a muitas entidades públicas e grupos económicos à revelia dos órgãos municipais. Podiam isentar, mas essa isenção teria de ser aprovada pelos órgãos municipais. Lamento que o Serviço de Finanças não responda aos nossos requerimentos, porque o imposto é nosso e o dono da receita não consegue saber quem paga e quem está isento”, sublinhou. Na reunião, foram aprovados vários apoios sociais, e a atribuição da Chave de Honra da Cidade a Manuel Paulo Gomes de Jesus, primeiro presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz.
