CDU entende que a proposta de POC para a Madeira precisa de clarificações

O POCMAD – Programa de Ordenamento Costeiro da Madeira tem por objetivo assegurar a recuperação, valorização, reabilitação e conservação da estrutura e elementos biofísicos, bem como a segurança de pessoas e bens, do território costeiro da ilha da Madeira, assim como promover a sustentabilidade ambiental do território costeiro da ilha da Madeira.   A CDU entende que a proposta de POC, para além do atraso de décadas na sua apresentação, gera muitas interrogações e requer esclarecimentos em relação a questões estruturantes para o desenvolvimento regional. A proposta de POCMAD, que esteve em período de consulta pública, suscita à CDU questões que requerem esclarecimento. Uma das questões, conforme refere o partido, "não estão cabalmente justificadas" tem que ver com o facto de estar a ser perspetivado apenas um POC. "Ao contrário do projeto defendido durante décadas pelo Governo Regional da Madeira quanto à necessidade de existirem planos de ordenamento costeiro segmentados e mais adequados à especificidade de cada uma das grandes zonas territoriais (POC Funchal/Ponta de São Lourenço; POC Câmara de Lobos Ponta do Pargo; POC da Costa Norte), porque razão e com que fundamentos se efetivou aquela alteração estruturante?", questiona.  Além disso, sustenta, no documento que esteve em consulta pública, o POCMAD afirma que a extração de materiais inertes no leito do mar decorre da sua 'importância para a sustentabilidade económica de setores estratégicos', em muito atendendo aos interesses do sector da construção civil. "Como é que tal afirmação e as orientações conexas se compatibilizam com a necessidade de aquelas atividades serem monitorizadas e rigorosamente desenvolvidas de forma a não incorrerem em situações de risco geológico e em agravamento dos processos de instabilidade da orla costeira?", interroga a CDU.  Já uma terceira questão levandada pelo partido está relacionada com a proposta de POCMAD, onde dizem que são asseguradas 'as condições necessárias ao desenvolvimento das funções e atividades portuárias, garantindo a compatibilização de usos e atividades definidas no âmbito deste programa da orla costeira com as acessibilidades marítimas e terrestres, da competência das autoridades portuárias'. Ora, "embora sejam genericamente indicadas preocupações em relação ao risco associado a acidentes com substâncias perigosas, de que modo é que através do POCMAD serão articuladas medidas operativas confluentes ou supletivas a outros instrumentos de planeamento estratégico? Como serão garantidas medidas preventivas em face de navios com transporte de mercadorias de elevada perigosidade ou contendo risco ambiental, assim como em relação à eventual situação de derrame de substâncias perigosas?", refere ainda a CDU.  Também a proposto POCMAD, em que se afirma que 'visa o reforço do controlo e fiscalização sobre os focos de poluição que eventualmente ocorram na orla costeira, com origem nos sistemas de saneamento', a CDU afirma que "teoricamente, pretende impedir em determinadas zonas costeiras atividades que alterem o estado das massas de águas ou coloquem esse estado em perigo". Assim, "que medidas operacionais e meios preventivos estão assegurados, e com que eficácia, com o objetivo de erradicar as recorrentes situações de poluição das águas do mar e de zonas costeiras em virtude de descargas de águas residuais, de deficiente tratamento de esgotos e de negligente gestão de efluentes?", questiona.  "O projeto de POC considera para as áreas portuárias 'a implementação de soluções mais eficientes do ponto de vista energético, ou que promovam a utilização de fontes de energia renováveis pelas atividades realizadas nas áreas portuárias'. O que será concretizado para resolver o problema ambiental e de saúde pública criado pelos navios de cruzeiro no porto do Funchal? Que medidas serão implementadas para equacionar a problemática das emissões de óxidos, extremamente negativas pela contaminação por partículas finas geradoras de graves e vastos problemas pulmonares? Que políticas de descarbonização serão executadas de modo a proteger a qualidade do ar, defender a saúde pública e um destino turístico ambientalmente sustentável?", aponta.  A cdu quer saber "quais são os casos concretos em que foi materializada a atribuição de usos privativos que implicaram novas construções fixas e indesmontáveis nas áreas abrangidas pelo POCMAD? Em que casos concretos, enquanto não foi aprovado POC na Ilha da Madeira, foram impostos condicionamentos irreversíveis para o POC em elaboração?", assim como "em que situações concretas foram efetivadas na Ilha da Madeira atos de atribuição de direito de utilização privativa do domínio público marítimo desconformes com regras básicas de um POC. Neste sentido, reforça, "onde é que foram permitidos pela governação empreendimentos, obras ou ações, nomeadamente de índole turística, desconformes com o regime de uso e ocupação do território, em desrespeito pelo Decreto Lei 218/94, de 20/8, segundo o qual 'até à aprovação dos POOC não serão atribuídos usos privativos que impliquem novas construções e instalações fixas e indesmontáveis na área por eles abrangida'?", sustenta.  Face ao exposto, para a CDU/Madeira, o projeto intitulado POCMAD, ao pretender colmatar graves negligências do Governo Regional da Madeira quanto à defesa do ambiente, quanto a uma responsável e coerente gestão do território, quanto à salvaguarda do interesse público e do desenvolvimento sustentável, "não consegue dar respostas a questões estruturantes e fundamentais para um Programa de Ordenamento Costeiro".