Tribunal da Relação reconheceu "ilegalidade" da posição da RTP para com trabalhadores precários

Isto mesmo é informado pela Associação das Delegações Sindicais Conjuntas da RAM em comunicado enviado às redações, referindo que estes trabalhadores têm o direito a ser integrados nos quadros do canal público. "Recente Acórdão do Tribunal da Relação, (15/2/2023, proc. n.° 2859/20.6T8FNC. L1) veio lançar novos dados quanto à situação dos trabalhadores "precários" que se encontram ao serviço da RTP. Recorde-se que esta empresa recorre aos serviços de muitos trabalhadores, a quem qualifica como Trabalhadores independentes", furtando-se dessa forma ao pagamento dos salários e demais regalias que estão consagradas para os trabalhadores por conta de outrem, para além da total ausência de estabilidade que decorre dessa qualificação. Os Tribunais têm reconhecido a falsidade da posição da empresa, mas, no entanto, não decretam a sua integração nos quadros da RTP, invocando uma norma do Orçamento de Estado que proibiria essa integração", refere o comunicado. "No caso agora tratado, o Tribunal reconheceu a ilegalidade da posição da empresa, decretando a existência de um despedimento sem justa causa e admitindo que, em 2020, deixou de existir o condicionalismo atrás referido. Porém, nesta concreta situação, não foi aceite a reintegração do trabalhador, que apenas teve direito a uma modesta indemnização, porque, segundo foi entendido, o seu contrato "já havia cessado no ano anterior (2019). Quer isto dizer, sem qualquer dúvida, de que, no entender do Tribunal da Relação de Lisboa, os trabalhadores denominados de "precários", que se encontrassem ao serviço da RTP no ano de 2020, não encontrarão qualquer obstáculo para a sua entrada no quadro da empresa, de pleno direito, nada limitando o seu recurso aos Tribunais, se a RTP persistir na sua inadmissível posição", é transmitido.