Aeroporto a apagar IMI "abre um precedente complicado"

O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, considera que a decisão do Tribunal Administrativo do Funchal, que deliberou que o Aeroporto da Madeira terá de pagar IMI no concelho de Santa Cruz, “abre um precedente complicado”.  “Acho que abre um precedente complicado. São infraestruturas essenciais que não podem ser equiparadas a um prédio. Um porto, um aeroporto, são infraestruturas de serviço público”, referiu, observando que “isto tem de ser equacionado do ponto de vista político e jurídico.” Albuquerque recorda que a decisão foi tomada em “primeira instância” judicial, pelo que dá espaço para analisar quanto à possibilidade interpor recurso para uma instância superior, mas esta decisão só vai ser tomada depois de ser conhecida a sentença no seu todo. O governante falava aos jornalistas à margem da apresentação Associação Cultural “Argumento Incrível", que decorreu hoje no Centro de Congressos da Madeira.