Última hora: Aeroporto da Madeira tem de pagar IMI em Santa Cruz

O Tribunal Administrativo do Funchal deliberou que o Aeroporto da Madeira terá de pagar IMI no concelho de Santa Cruz, onde está localizado. A decisão vai ao encontro das pretensões da Autarquia santa-cruzense, que reclamava desde 2014 por tal desiderato e poderá abrir caminho a um autêntico ‘terramoto’ nacional a este nível, fazendo com que todos os municípios onde existam concessões privadas de portos, aeroportos e estações ferroviárias, possam ser ressarcidos pelo efeito. O Funchal, refira-se, poderá também ser beneficiado relativamente às instalações portuárias. A primeira decisão, segundo apurou o JM junto de fonte próxima do processo, obriga o Governo Regional a inscrever a infraestrutura aeroportuária como um prédio urbano.