Tribunais de Contas são “peças estruturais do Estado de Direito”
Continua, esta segunda-feira, o 19º Encontro Internacional de Juristas, que arrancou ontem no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira e que se prolongará até ao próximo dia 26 de janeiro. Recorde-se que neste certame, que assinala também os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 25 anos da Rede Internacional de Excelência Jurídica, participam desembargadores, advogados de áreas especializadas e professores de direito do Brasil, Grécia, Portugal, Espanha e Itália. A mesa do dia de hoje debruça-se sobre o tema ‘Os Tribunais de Contas como instituições essenciais à democracia’ e contou com uma primeira palestra do presidente do Tribunal de Contas de Portugal, José Tavares, que discutiu o tema ‘Tribunal de Contas de Portugal e valores democráticos’. Na sua intervenção, José Tavares realçou que os Tribunais de Contas são “peças estruturais de um Estado de Direito, sem as quais este não funciona bem”, embora reconheça que estes órgãos podem ser também encontrados em Estados não democráticos. “Mas é nos Estados democráticos que os tribunais de contas têm a sua verdadeira razão de ser”, frisou, recordando que esta instituição, enquanto órgão público, é o mais alto fiscalizador do próprio Estado. “Se não forem independentes não são tribunais de contas. São órgãos de controlo interno”, defendeu, aditando ainda que estes tribunais relacionam-se diretamente com os cidadãos, os quais representa para garantir a boa gestão dos fundos, pelo que ao Tribunal de Contas cabe analisar e fiscalizar todas as organizações que administrem dinheiros públicos. A este propósito, José Tavares considerou ainda que existem diferentes modelos de TdC, órgãos que acabam inevitavelmente por refletir a cultura e o desenvolvimento dos seus países. De realçar que hoje estarão ainda em cima questões como a ‘Democracia, Governança e Controle’, ‘A hibridez material das Cortes de Contas e a metamorfose institucional dos Tribunais de Governança Pública’, ‘O federalismo como antídoto à autocracia’, ‘O julgamento no Tribunal de Contas’ e os ‘Os Tribunais de Contas como indutores de boas práticas’.
