PCP exige a contratação de mais oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais

O deputado do PCP, Ricardo Lume, entregou, hoje, na Assembleia Regional um Projeto de Resolução que exige a abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça necessários para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região. Na apresentação da iniciativa parlamentar, o parlamentar começou por salientar o facto de que os oficiais de justiça “desempenham uma função determinante no funcionamento dos Tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça”. Todavia, “por decisão dos sucessivos Governos da República o número de oficiais de justiça foi diminuindo, dificultando assim o trabalho destes profissionais e também impedindo a celeridade necessária ao trabalho dos tribunais.” “A redução de recursos humanos subsiste há mais de vinte anos e tem vindo a agravar-se. Em 2000 encontravam-se a desempenhar funções 9.272 oficiais de justiça, em 2022 estavam ou serviço 6.577, ou seja, em 22 anos o País perdeu 2.695 oficiais de justiça.  A redução de recursos humanos tem particular incidência nos lugares de chefia, Secretaria, Escrivães e Técnicos Principais, diminuindo assim as perspetivas de progressão de carreira”, denotou Ricardo Lume, que adita ainda que “o congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e ainda a deficiente ou inexistente formação são também preocupações destes trabalhadores”. “Mais de 60% dos oficiais de justiça têm 50 anos ou mais e cerca de ¼ dos Oficiais de Justiça têm mais de 60 anos. Durante os próximos 7 anos cerca de 1/3 dos oficiais de justiça atingirá a idade de aposentação do regime geral”, alertou ainda o deputado, que mais lembra que na Região existem cerca de 160 oficiais de Justiça, “um número insuficiente face às necessidades”. De acordo com o mesmo, na Comarca da Madeira, os sectores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo de Família e Menores do Funchal, e o Ministério Público, sendo que, de acordo com os dados divulgados pelo sindicato, seria necessário a contratação de mais 20 a 30 profissionais para assegurar o normal funcionamento dos tribunais. Mas as críticas não ficam por aqui: “As condições físicas e materiais de trabalho são precárias, com material informático obsoleto, com salas de trabalho desadequadas para as funções e subdimensionadas. Os edifícios dos tribunais na Ponta do Sol e em Santa Cruz esperam há décadas por obras de beneficiação que tardam a chegar, situação que dificulta ainda mais o trabalho dos Funcionários Judiciais que laboram nas referidas instalações”, alertou ainda o parlamentar. Não obstante, o PCP sublinha que, na Região, muitos jovens foram formados e têm as habilitações necessárias para responder à necessidade de contratar mais recursos humanos. Ademais, “estima-se que no Continente existem cerca de 200 madeirenses espalhados pelas diversas Comarcas integrados na carreira de Oficial de Justiça ou em situação de estágio”, e que, no entender do partido, poderia ajuda a colmatar as necessidades na RAM. É neste sentido que, para dar resposta a esta necessidade, o PCP entregou na Assembleia Legislativa Regional um projeto de Resolução que recomenda que durante o ano de 2023, “o Governo da República, através do Ministério da Justiça e em articulação com os Tribunais da Região Autónoma da Madeira, com o Ministério Público e os sindicatos representativos  dos Funcionários Judiciais, realize um levantamento das necessidades efetivas de oficiais de justiça na Região” e que “desencadeie o procedimento concursal para a contratação de oficiais de justiça  em número adequado para dar resposta às necessidades de recursos humanos nos Tribunais da Região e do Ministério Público”.