Ireneu Barreto assina e remete para publicação Decreto Legislativo que altera o Código Fiscal de Investimento da RAM

O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Ireneu Barreto, assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional que altera o Código Fiscal de Investimento da RAM. O diploma ora assinado aponta no sentido de maior competividade fiscal da RAM, alargando os critérios de atribuição de benefícios fiscais ao investimento. “Refira-se que, no seguimento de outras medidas recentemente adotadas  pelo Legislador Regional, e que merecem  a maior concordância, os mencionados benefícios podem ser objeto de majoração quando os projetos de investimento se localizem num concelho considerado desertificado”, destaca um comunicado do representante enviado à redação.