SDPM exige direito à compensação por caducidade de contrato dos docentes

O Sindicato Democrático dos Professores da Madeira (SDPM) exigiu, hoje, o direito à compensação por caducidade de contrato dos docentes. A este propósito, esta entidade sindical aponta que, na RAM, “os docentes contratados a termo resolutivo não merecem igual tratamento que os seus congéneres sob a alçada do Ministério da Educação ou mesmo dos restantes trabalhadores em situação de regime de contrato de trabalho em funções públicas na administração regional, no que respeita ao direito à compensação por caducidade do contrato de trabalho por motivo não imputável ao trabalhador”. “Nos últimos anos, nos sucessivos Orçamentos da Região, impôs-se uma disposição que perverteu as condições da atribuição da compensação por caducidade dos contratos, estabelecendo condições mais gravosas e discriminatórias para os docentes da RAM. Sobre esta questão, e para norma semelhante na RAA, já se pronunciou o Tribunal Constitucional através do Acórdão no âmbito do Processo nº 168/18.0BEPDL, de 09 de julho de 2021, onde foi declarada a sua inconstitucionalidade nos seguintes termos: “julga inconstitucional (…) no segmento em que dispõe que aos docentes contratados a termo resolutivo pela Secretaria Regional de Educação e Cultura não é devida a compensação por caducidade (…)””, comça por explanar o SDPM. E continua:  “O mesmo Acórdão refere, igualmente, que “em face destas regras de distribuição de competências, não podem as Assembleias Legislativas das regiões autónomas aprovar atos legislativos, seja no exercício da sua competência legislativa primária, seja no exercício da sua competência legislativa complementar, que tenham por objeto a modificação ou a definição de opções político-legislativas correspondentes a bases integradas na reserva de competência legislativa da Assembleia da República””. É desta feira que, à semelhança do que tem feito relativamente a outras matérias, o Sindicato Democrático dos Professores da Madeira tem alertado para esta “injustiça” e “ilegalidade”, exigindo a eliminação desta disposição discriminatória do Orçamento Regional.