PCP defende nova política social "assente nos direitos e não na propaganda assistencialista"

"As opções do Governo Regional suportado pelo PSD e CDS para a proposta de orçamento para 2023 passam por continuar a promover a propaganda assistencialista de medidas que em muitos casos são apenas para "inglês  ver", em vez  de promover uma política social baseada nos direitos", considera o PCP em nota enviada às redações.  "Na nossa região as camadas populacionais  mais vulneráveis são as crianças, jovens e os idosos e por isso as políticas sociais devem de estar prioritariamente vocacionadas para dar resposta aos problemas sentidos por estas camadas populacionais. A proposta de Orçamento da Região para 2023 continua  a propagandear apoios mas, com critérios extremamente restritos e com processos burocráticos complexos, que deixam a grande maioria dos que precisam de ajuda fora dos critérios para aceder aos referidos apoios", explana o PCP em nota.  O partido considera mesmo inaceitável que as famílias madeirenses "continuem a ser a nível nacional  as que têm mais custos diretos com a educação".  "A propaganda do Governo Regional refere que as famílias que necessitam de apoio  têm acesso à acção social escolar que garante os manuais escolares  gratuitos e transporte escolar gratuito. Pois se um agregado familiar com um dependente tem um rendimento mensal  de 750 euros fica fora dos apoios acima referidos. O Governo Regional refere que existe um complemento regional de reforma, para apoiar os reformados com baixos rendimentos, o que é certo é que a grande maioria dos reformados que necessitam de apoio não têm acesso ao complemento de reforma", continuam.  No mais, "o PCP considera que a Região tem os recursos necessários para garantir uma  política social assente nos direitos e não na propaganda assistencialista, que não dá resposta aos problemas dos madeirenses e porto-santenses", informam.    O PCP vai apresentar as seguintes medidas em sede de especialidade do Orçamento da Região para 2023: 1-      Criação do Passe Único na Região; 2-     Garantir a gratuitidade dos transportes públicos para estudantes até aos 23 anos e para reformados e idosos; 3-      Assegurar um critério mais justo e mais abrangente para o complemento regional de reforma; 4-     Disponibilizar  gratuitamente medicamentos com prescrição médica  para doentes crónicos, pessoas com mais de 65 anos e com insuficiência económica; 5-     Implementar a gratuitidade dos manuais escolares no ensino obrigatório; 6-     Garantir a  gratuitidade das Creches na Região Autónoma da Madeira; 7-     Assegurar o pagamento de 50% das propinas dos estudantes matriculados na Universidade da Madeira;  8-     Criação de um complemento Regional de 10% ao abono de família para crianças e jovens ; 9-      Criação do Fundo de Compensação Social; 10- Programa extraordinário para a promoção da habitação.