Santa Cruz investe mais 42 mil euros para reabilitação de imóveis

A Câmara Municipal de Santa Cruz assinou, esta manhã, mais cinco contratos ao abrigo do programa de apoio à reabilitação de imóveis. "Trata-se de um investimento de 42 mil euros que vai permitir às famílias abrangidas melhores condições de habitabilidade", afirmou a autarquia num comunicado enviado à redação. A mesma fonte refere que este apoio insere-se na missão social da autarquia e "tem por objetivo a ajuda direta às famílias em situação de precariedade habitacional." "Este programa surgiu de uma necessidade verificada quer por visitas ao terreno e contacto direto com a população, quer pela natureza dos pedidos de ajuda feitos junto ao Gabinete Social da autarquia", justifica. O Regulamento Municipal para Apoio à Reabilitação de Habitações nº 930/2015, publicado em Diário da República, 2ª série, de 31 de dezembro de 2015, visa a melhoria das condições de vida dos agregados familiares economicamente desfavorecidos, através da prestação de medidas de apoio à recuperação e beneficiação dos imóveis ou de apoio à construção. "A proteção do princípio da igualdade de direitos sociais e económicos e dos direitos à habitação e urbanismo, previstos no artigo 65.º da Constituição, passa pela obrigação do Estado, em conjunto com as autarquias locais, de incentivar e programar políticas de resolução dos problemas de degradação habitacional e social, promovendo por outro lado medidas que preservem a saúde pública e potenciem o desenvolvimento social", refere ainda, acrescentando que a autarquia de Santa Cruz "tudo tem feito, dentro das suas possibilidades orçamentais, para ir ao encontro desta que é também a sua missão e, paralelamente, responder a uma necessidade premente de uma faixa da população que ainda enfrenta muitos problemas sociais, decorrentes dos parcos rendimentos e de situações de desemprego prolongado." Por isso, e sendo o apoio à reabilitação de imóveis uma das obrigações da autarquia, o Município de Santa Cruz "tem tentado garantir a conservação e manutenção da qualidade habitacional através de incentivos financeiros para a execução de obras de recuperação e beneficiação do imóvel ou de apoio à autoconstrução." Com o cumprimento destes objetivos, o município aproxima-se das atribuições nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social, dignificando o direito a uma habitação condigna, geradora de hábitos de convívio salutares e de promoção social. Os apoios concedidos abrangem apenas situações que manifestamente se destinem à melhoria, através de obras de recuperação ou beneficiação, das condições de imóveis, não sendo de contemplar arranjos exteriores de pátios, caminhos ou jardins e similares, salvo quando se trate de condições excecionais, nomeadamente de assegurar a segurança, salubridade e/ ou acessibilidade a pessoas com problemas de locomoção. De salientar que desde o início deste programa já foram reabilitadas mais de duas centenas de habitações.