Sérgio Marques defende incentivos à fixação dos Grupos Empresariais na Região

“Reforçar a competitividade fiscal das nossas Regiões Autónomas devia ser, para quem governa o País, um imperativo nacional e é essa maior competitividade que defendemos ao propormos que o Regime Fiscal aplicável aos grupos de Sociedades Empresariais que tenham sede e direção efetiva na Madeira e nos Açores seja mais atrativo e permita que a opção pelo regime de tributação especial dos Grupos de Sociedades não implique a renúncia à taxa de IRC mais favorável existente em cada uma das Regiões” afirmou, hoje, em plenário, o deputado Sérgio Marques, sublinhando a necessidade do Governo da República garantir esta alteração, proposta pelo PSD, no Orçamento do Estado para 2023. Uma proposta que, conforme explica, vem criar melhores condições à fixação das atividades económicas na Região e consequente criação de emprego, incentivando, ao mesmo tempo, o desenvolvimento empresarial e a formação de mais Grupos de Sociedades. “Em suma, o tecido económico e social ganha outra força, solidez e capacidade de evolução, corrigindo-se o que atualmente sucede, quando, para os Grupos de Sociedades beneficiarem da consolidação fiscal, têm de abdicar da taxa em vigor na Madeira e optar pela nacional, que é superior”.   Sérgio Marques que, na sua intervenção, fez questão de vincar que, “numa Região Ultraperiférica, a competitividade fiscal é um meio essencial para criar condições de progresso económico e social e é um instrumento que ajuda a atenuar as desvantagens competitivas decorrentes da condição ultraperiférica”, sendo, por isso, essencial que se assumam medidas correspondentes a garantir a maior dinamização económica, mais estabilidade e melhores perspetivas futuras para o tecido empresarial.