Governo investe 6,4 milhões de euros em políticas ativas de emprego
O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, decidiu autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças da importância de 6.417.951,50 euros, correspondente à restante dotação disponível para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional. Na reunião desta tarde, o Conselho do Governo autorizou a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-Íris”, com vista a apoiar, no ano de 2022, o respetivo funcionamento, bem como foram aprovados dois contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2021/2022, no montante global de 5.080,21 euros, referentes à competição desportiva regional dos clubes desportivos regionais. Foi aprovado um louvor público ao piloto madeirense Francisco Emanuel Freitas Abreu e à Associação de Karting da Madeira. Outras deliberações contemplam a expropriação, pelo valor global de 2.700 euros, de uma parcela de terreno precisa para a obra de “Estabilização da Encosta Sobranceira ao Túnel do Dr. João Abel de Freitas – Nó dos Viveiros”. Foi ainda decidido expropriar, pelo valor global de 4.288,89 euros, uma parcela de terreno referente à “Construção da Via Rápida – Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto”; e adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 6.000 euros, uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Regularização e Canalização da Ribeira Brava, a montante da Meia Légua”. O conselho aprovou também a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 2.796,04 euros, de uma parcela de terreno que é precisa para a obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”. Por outro lado, foi declarado de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários à execução da obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património. Por fim, foi autorizada a alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de dezembro de 2021, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município do Funchal tendo em vista a reprogramação financeira da obra “Recuperação e ampliação da ETAR do Funchal”, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir de 3.087.500,15 euros.