Tribunal dá luz verde a que se pague renda nos portos da RAM, reitera JPP
O Grupo Parlamentar do JPP na ALRAM enalteceu, hoje, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul que negou o provimento de recurso do Ministério Público, relativamente ao acordo acerca do Porto do Caniçal entre a Região e a OPM – Sociedade de Operações Portuárias da Madeira, Lda. “É de estranhar o facto do Governo Regional da Madeira, principal interessado nesta matéria, estar em silêncio e não ter divulgado o teor desta decisão”, afirmou o JPP, numa nota enviada à redação. É neste sentido, e reiterando a importância do Porto do Caniçal na economia, que este partido divulgou no seu site todo o conteúdo da decisão do processo em causa. “Estamos convictos que há luz verde para o Governo Regional da Madeira passar a cobrar renda ao operador de estiva nos portos do Caniçal e Porto Santo, aproveitando para atualizar o valor da renda para 3,8 milhões de euros/ano (de acordo com estudos efetuados a mando do Governo Regional da Madeira), e não a preço de saldo”, advoga o JPP. Este grupo parlamentar mais recorda que no relatório n.º 24/2015 da Autoridade da Concorrência é referido que “há um grupo económico que detém o monopólio dos serviços de movimentação de carga nos portos da Madeira, e opera nos mesmos sem qualquer tipo de retribuição para a Região pela utilização das infraestruturas portuárias, não sendo responsável pela manutenção dessas infraestruturas”.