Albuquerque defende prioridade na revisão da Lei das Finanças Regionais
"Numa situação de emergência sanitária, quais os poderes das regiões autónomas?", questiona o presidente do Governo Regional para logo perguntar também se faz sentido que a Assembleia Legislativa da Madeira "esteja limitada nas decisões na variação fiscal aos 30 por cento? Por que não pode ser 40 ou 50 se temos um quadro fiscal próprio?". Isto a propósito dos assuntos que precisam ser resolvidos com o Estado e que serão falados com o presidente da Assembleia da República, que está de visita à Madeira. As palavras de Miguel Albuquerque foram proferidas esta manhã no final de uma visita que efetuou, acompanhado do secretário regional da Economia, à Carpicaldeira, empresa que emprega 25 pessoas e que se dedica à confeção de móveis de cozinha. O chefe do Executivo madeirense, questionado pelos jornalistas sobre os assuntos a abordar com Augusto Santos Silva, referiu que muitos deles passarão pela AR. Deu o exemplo da Lei das Finanças Regionais (revisão), e referiu que a mobilidade é também um assunto pendente. A propósito, disse que não quer que a regulamentação venha prejudicar os madeirenses. Albuquerque acha também que o presidente da AR tem de estar informado da necessidade de um reforço de meios para a UMa. " Temos assistido a uma diminuição gradual de transferências para as regiões autónomas e isso não é aceitável", considerou, lembrando os sobrecustos na Educação e na Saúde. "Não há nada na Constituição que desonere o Estado e as obrigações de cobrir os custos a mais. Isso impõe uma visão de Estado",disse.