Governo Regional adjudica concessões de transporte público de passageiros até 2032
O Governo Regional adjudicou até dezembro de 2032 a 'Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros de Âmbito Intermunicipal e Municipal'. Esta foi uma das deliberações da reunião do Conselho do Governo, realizado hoje. De acordo com o texto das resoluções, na área geográfica dos municípios de Porto Moniz, Calheta, Ponta do Sol, São Vicente, Ribeira Brava, Câmara de Lobos e Funchal, a adjudicação incidiu sobre a proposta apresentada pelo concorrente 'Rodoeste, Lda.', com o limite temporal máximo até 31/12/2032. Na área geográfica dos municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, Funchal e Porto Santo, a adjudicação recaiu sobre a proposta apresentada pelo concorrente agrupamento constituído pelas empresas “Sociedade De Automóveis Da Madeira (SAM), Lda.; Triplus Investimentos - Consultoria e Gestão S.A.; Empresa De Automóveis Do Caniço, Lda.; Leacock Investimentos SGPS, S.A.; Totalequation, Unipessoal Lda.”, com o limite temporal máximo até 31/12/2032. O executivo regional decidiu também "autorizar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 34.112,87€ (trinta e quatro mil e cento e doze euros e oitenta e sete cêntimos), duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra, 'Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto – Área Adicional para o Restabelecimento 6B'". Outra deliberação, visia a "aquisição, pela via do direito privado, pelo valor global de 10.041,80€ (dez mil e quarenta e um euros e oitenta cêntimos), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra, 'Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto – Área Adicional para Reposição de uma Serventia'". Foi também autorizado o subarrendamento da fração autónoma de tipologia T2, localizada à Rua Velha da Ajuda, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal para realojamento decorrente da construção do Novo Hospital do Funchal. Outra deliberação visa a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Curral das Freiras, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da 16.ª “Mostra da Ginja e Doçaria”, realizada no ano de 2022, concedendo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta euros). O Conselho do Governo autorizou também a celebração de contrato-programa com a Casa do Povo da Ponta Delgada, tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da 'Festa de Santa Isabel - A Tradição de um Povo', realizada no ano de 2022, concedendo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta euros). Por decisão do executivo , será celebrado um contrato-programa com a Associação de Compartes Ilha Autêntica, tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, designadamente com as atividades acrescidas de condução de culturas agrícolas e maneio de animais, no âmbito de projeto em desenvolvimento no Parque Temático da Madeira, numa parceria com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A. e a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, concedendo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €40.000,00 (quarenta mil euros). Foi também aprovado o ‘Regulamento que estabelece as regras da concessão de um apoio financeiro extraordinário a produtores de cebola’ e fixar até €50.000,00 (cinquenta mil euros), o valor global do apoio financeiro extraordinário a conceder, o qual terá cobertura orçamental no Orçamento da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. O Conselho do Governo aprovou também que a representante do Governo Regional da Madeira, no grupo de trabalho para a implementação da JUL - Janela Única Logística, será Joana Pessoa Duarte de Jesus de Almeida, técnica superior da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A..