Promulgado Decreto Legislativo que altera Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e enviou para publicação, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional “Primeira Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)”. , aprovado em sessão plenária de 21 de Julho, que lhe havia sido remetido pela Assembleia Legislativa Regional: O diploma, recorde-se, foi aprovado em sessão plenária de 21 de Julho.