2022-08-01 17:17:00 Jornal de Madeira

Promulgado Decreto Legislativo que altera Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e enviou para publicação, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional “Primeira Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)”.   , aprovado em sessão plenária de 21 de Julho, que lhe havia sido remetido pela Assembleia Legislativa Regional: O diploma, recorde-se, foi aprovado em sessão plenária de 21 de Julho.  

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