2022-07-28 18:38:00 Jornal de Madeira

Governo aprova decreto regional referente ao Orçamento e vários contratos-programa

O Conselho do Governo aprovou o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022 e vários contratos-programa. De acordo com o texto das conclusões, o Executivo regional decidiu: – Autorizar a celebração de um Contrato-Programa entre a Região Autónoma da Madeira, através do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM e Fundação Portuguesa – Comunidade Contra a SIDA, tendo em vista o apoio financeiro para o desenvolvimento de projetos, procedendo, para o efeito, à atribuição de uma comparticipação financeira que não excederá o valor de 15.000,00 € (quinze mil euros).   – Autorizar a primeira alteração ao Contrato-Programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM, aos 24 de maio de 2021, autorizado pela Resolução n.º 464/2021, tomada pelo Conselho do Governo Regional a 20 de maio, para comparticipação financeira até o montante global de €3.811.000,00 (três milhões, oitocentos e onze mil euros), a atribuir pela Região à IHM, tendo em vista o financiamento, através de Receitas Gerais e do Fundo de Coesão Nacional, dos encargos financeiros decorrentes da execução de investimentos, nomeadamente o montante não comparticipado dos vários projetos de “Eficiência Energética nas Habitações Sociais”, para efeitos de contratualização do novo montante global do contrato de €5.721.478,00 (cinco milhões, setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e oito euros).   – Aprovar novas minutas de alteração ao “Contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na RAM” com as empresas: - Companhia dos Carros de São Gonçalo, SA - Empresa Automóveis do Caniço, Lda. - Sociedade de Automóveis da Madeira (SAM), Lda. - Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda.   – Aprovar a nova minuta de alteração ao “Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros no Município do Funchal”, com a empresa Horários do Funchal – Transportes Públicos, SA.   – Autorizar a celebração de um Contrato-Programa com o Mosteiro das Clarissas de Nossa Senhora da Piedade da Caldeira, tendo em vista a comparticipação nas despesas de eletricidade, em 2022, incluindo os gastos de energia com o fabrico das hóstias para a Madeira e Porto Santo, concedendo uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 1.530,00€ (mil, quinhentos e trinta euros).   – Autorizar a celebração de um Contrato-Programa com a “Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – Dançando com a Diferença”, no valor total de 10.000,00 € (dez mil euros).   – Autorizar a celebração de um Contrato-Programa com o Clube Desportivo “Os Especiais”, no valor total de 10.000,00 € (dez mil euros).   – Autorizar a celebração de um Contrato-Programa com o Teatro Metaphora - Associação de Amigos das Artes, no valor total de 5.500,00 € (cinco mil e quinhentos euros).   – Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação dos Escoteiros de Portugal, no valor total de 28.000,00 € (vinte e oito mil euros).   – Autorizar a celebração de um Contrato-Programa com a Associação de Estudantes da Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny, no valor total de 4.700,00 € (quatro mil e setecentos euros).   – Aprovar adendas a vários contratos simples, de modo a comparticipar no pagamento das remunerações do pessoal elegível que exerce funções nos estabelecimentos de educação/ensino e das mensalidades das crianças para apoio às famílias, num total de 496.384,33€ (quatrocentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e quatro euros e trinta e três cêntimos).   – Aprovar adendas a vários contratos de associação, de modo a comparticipar no pagamento das remunerações do pessoal elegível que exerce funções nos estabelecimentos mencionados, atendendo à legislação superveniente à celebração dos contratos iniciais, num total de 14.210,00€ (catorze mil duzentos e dez euros).   – Aprovar adendas a vários acordos de cooperação, de modo a comparticipar no pagamento das remunerações do pessoal elegível que exerce funções nas instituições e das mensalidades das crianças para apoio às famílias, num total de 145.472,00€ (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e dois euros).

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