2022-07-26 14:52:00 Jornal de Madeira

Ireneu Barreto promulgou três diplomas regionais

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira promulgou e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos Regionais que lhe tinham sido remetidos pela Assembleia Legislativa Regional. Trata-se dos diplomas intitulados: “Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho”; “Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira” e  “Cria a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM)”.

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