Tribunal de Contas recomenda ao SESARAM procedimentos mais abertos à concorrência
O Tribunal de Contas recomendou hoje ao SESARAM "o recurso a procedimentos de adjudicação o mais possível abertos à concorrência". Esta recomendação consta do relatório de uma auditoria de conformidade às despesas do SESARAM, com a aquisição de bens e serviços destinados à luta contra a pandemia da covid-19. A auditoria visou "apreciar a legalidade e a regularidade dos atos e contratos com a aquisição de bens e serviços na área da saúde, à luz do regime excecional e transitório – aplicável na RAM - de resposta à epidemia da COVID-19, na área da contratação pública ao longo do ano de 2020". Foram, segundo o TdC, analisados 41 contratos, no montante de 13,8 milhões de euros (sem IVA) em que se evidenciaram "algumas insuficiências", discriminadas no documento acessível em www.tcontas.pt. Perante as referidas "insuficiências", o TdC teceu o um conjunto de recomendações ao Conselho de Administração do SESARAM. Nos primeiros dois pontos, o TdC recomenda ao SESARAM "o recurso a procedimentos de adjudicação o mais possível abertos à concorrência e, ainda, justificar explicitamente a impossibilidade ou grave inconveniência do recurso a outro tipo de procedimento nos casos excecionais em que a lei o permita" e "fundamentar expressamente o recurso ao procedimento adotado e a escolha dos fornecedores convidados, de modo a facilitar o heterocontrolo dos princípios (i) da sã e leal concorrência para a prossecução dos interesses públicos (bem comum), (ii) da igualdade de tratamento de todos os operadores económicos para a prossecução dos interesses públicos, (iii) da transparência para a prossecução dos interesses públicos e (iv) da imparcialidade para a prossecução dos interesses públicos". O TdC recomenda também ao SESARAM, nos pontos seguintes, "publicitar nos termos e prazos legais os contratos celebrados; diligenciar formalmente por uma maior intervenção do gestor dos contratos e providenciar pela inclusão da documentação demonstrativa da referida intervenção; limitar o pagamento de valores em adiantamento ao estritamente necessário, de modo a reduzir o risco de os fornecimentos virem a ser deficientes ou de serem realizados pagamentos sem contrapartida adequada; diligenciar formalmente junto dos diferentes departamentos para que adotem controlos básicos que (i) impeçam eventuais desvios de bens e assegurem (ii) a segregação de funções, (iii) a adequada e atempada avaliação de necessidades, (iv) a monitorização atempada dos fornecimentos em trânsito, (v) a verificação cruzada dos documentos de despesa, (vi) a confirmação atempada da entrega dos bens e (vi) as verificações físicas quantitativas e qualitativas e acompanhar o processo de execução fiscal, movido contra o fornecedor PCBC - Portugal Consulting and Business Company, Unipessoal, Lda., no âmbito do procedimento de contratação CAD20200044."