Discriminação positiva para os concelhos do Norte e Porto santo
Nas propostas de alteração do Orçamento Regional em debate no plenário madeirense, consta a diferenciação fiscal, ao nível do IRS, para Santana, Porto Moniz, São Vicente e Porto Santo. Na apresentação do documento do Governo Regional que propões alterações ao Orçamento Regional para o corrente ano de 2022, Rogério Gouveia explicou desde logo que “não se trata de um novo documento, nem de um novo mapa de investimento público. Trata-se, sim, da necessidade de concretizar em sede legislativa, as novas medidas fiscais e ajustá-las às especificidades regionais”. O secretário regional das Finanças diz se tratar de “uma proposta de alteração que não só garante a estabilidade orçamental e financeira, como promove um impacto positivo, direto e relevante na vida das nossas famílias e das nossas empresas, para os quais esperamos o amplo consenso de todas as forças partidárias”. Especificamente, “o presente diploma substancia as novas medidas fiscais, desde logo as alterações introduzidas ao código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, nomeadamente a norma que procede ao alargamento dos escalões de IRS, que passam de sete para nove escalões”. A oportunidade será ainda aproveitada pelo Executivo Regional para promover a discriminação positiva nos concelhos do Norte e do Porto Santo, indo ao encontro ao diploma nacional, que permite o alargamento às ilhas dessa norma direcionada para a ‘interioridade’. Ou seja, “vamos transpor para o Orçamento Regional a possibilidade de fixação de uma taxa de imposto sobre o IRC às micro, pequenas e médias empresas que exerçam atividade económica nos concelhos de Santana, São Vicente, Porto Moniz e Porto Santo. Com o objetivo de estimular o investimento e promover outros centros de interesse e polos de desenvolvimento nestes concelhos, será aplicável a taxa de IRC de 8,75% aos primeiros 25 mil euros de matéria coletável”.