2022-07-14 16:07:00 Jornal de Madeira

Ireneu Barreto pede apreciação preventiva ao TC sobre estacionamento público

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade do decreto que lhe foi enviado para assinatura intitulado ‘Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público’, aprovado, na Assembleia Legislativa, em sessão plenária no dia 15 de junho.   Entende-se que a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, não se aplica à transferência de competências das regiões para as autarquias locais, nos termos do respetivo artigo 9.º, que exige uma nova lei da Assembleia da República, para o efeito, por iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais.  Não existindo tal lei, qualquer legislação regional sobre a matéria esbarra na inclusão do estatuto das autarquias locais no âmbito da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, conforme vinca o comunicado enviado à redação. 

Paula Menezes toma posse como presidente do Clube Turismo

2026-11-16 21:33:00 Jornal da Madeira

SPEA mobiliza 127 participantes e resgata 65 aves marinhas

2026-11-16 18:10:00 Jornal da Madeira

Autonomia inspira prémios de artesanato

2026-11-16 17:57:00 Jornal da Madeira

"Estradas precisam urgentemente de manutenção"

2026-11-16 17:00:00 Jornal da Madeira

Pesquisa

Partilhe

Email Netmadeira