2022-06-24 17:29:00 Jornal de Madeira

Associação Cartilha Madeirense diz que é imperativo corrigir políticas regionais no sector agrícola regional

A Associação Cartilha Madeirense, (ACM) veio a público defender a correção das atuais políticas governativas regionais por meios da atualização da legislação que diretamente se relaciona com o sector da produção agrícola regional. O organismo diz mesmo que há condições de mercado para a liberalização do comércio da banana da Madeira. Em comunicado, enviado à nossa redação, a associação começa por questionar a "legitimidade' da GESBA que "assina com as associações de outras regiões produtoras de banana da Europa acordos e compromissos? Não possui legitimidade formal ou informal para tal. A Gesba é uma empresa com capital publico. Nada mais", começam por afirmar. Na mesma nota a ACM lembra que "Baninicultor Madeirense não vê os seus rendimentos atualizados desde 2005, no entanto a Comunidade Europeia aumentou o apoio financeiro, desde então, em 750%". Por outro lado, garantem que "existem condições de mercado, capacidade de produção e de comercialização para que seja “liberalizado” o comércio da Banana da Madeira, mas sem o Baninicultor perder o apoio entregue pela Comunidade Europeia. Longos vão os anos caóticos das cooperativas e dos armazenistas sem regras e escrúpulos", afirmam. Para aquela organização, "Os bananicultores são donos do seu produto e dele devem dispor livremente sem penalizações. A Comunidade Europeia não disponibiliza apoios para o governo regional obrigar o produtor a entregar a banana ao monopólio da GESBA sob a ameaça de perder o apoio comunitário. Esses “dinheiros” disponibilizados pela Comunidade Europeia correspondem a cada kilo de banana produzida e não por cada kilo de banana entregue à monopolista GESBA da Banana. Que se saiba, esta é uma distorção das regras do mercado, neste sector, única em toda a Comunidade Europeia", garantem. Nesse sentido a Associação Cartilha Madeirense diz que "é imperativo corrigir as políticas governativas regionais, por meios da atualização da legislação que diretamente se relaciona com este sector da produção agrícola regional. O agricultor produtor de Banana da Madeira não pode ser penalizado por esta deficiente e desadequada legislação. Essa mesma legislação é inconstitucional e destroça os nossos direitos como produtores agrícolas e cidadãos. Não pode o governo regional legislar pela diminuição ou pelo constrangimento de direitos e garantias estabelecidas na Constituição Portuguesa, assim como na Legislação Nacional e Europeia", lê-se a concluir..

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