TdC chumba conta de 2019 do ISS da Madeira por falta de contabilização de 1,7 milhões de euros
O Tribunal de Contas (TdC) decidiu não homologar a conta de gerência de 2019 do Instituto de Segurança Social da Madeira, argumentando que faltou contabilizar cerca de 1,7 milhões de euros no exercício daquele ano. A secção regional da Madeira do TdC concluiu, no relatório de verificação interna à conta de gerência do Instituto de Segurança Social da região, que a mesma “não reúne as condições para ser homologada, tendo em consideração que a falta de contabilização no exercício de 2019 de 1.671.732,37 euros, respeitantes a contribuições recebidas em 31/12/2019, subvalorizou o saldo para a gerência seguinte naquele mesmo montante”. No documento, datado de 03 de março e assinado pelo juiz conselheiro Paulo Gouveia, o TdC acrescenta que esse montante em falta afeta “de forma significativa a fiabilidade e a veracidade da demonstração numérica do exercício de 2019”. Recomenda, por isso, ao Instituto de Segurança Social da Madeira que “diligencie no sentido de assegurar, inclusive com referência ao período findo a 31 de dezembro de 2021, que os documentos de prestação de contas da entidade refletem o cumprimento dos Princípios da Anualidade e da Materialidade previstos, respetivamente, nos pontos 3.1 e 3.2. do Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 12/2002 de 25 de janeiro, bem como do disposto no 2.º parágrafo do referido ponto 3.2. do mesmo diploma”. Segundo o relatório do tribunal, o valor total em falta, de cerca de 1,7 milhões de euros, diz respeito a dois pagamentos de contribuições sociais a favor do Instituto de Segurança Social, que foram creditados em 31 de dezembro de 2019. Porém, “a contabilização destes recebimentos ocorreu apenas no período económico seguinte, a 06/01/2020, e foi subdividida em três registos”, é explicado no documento do TdC.