JPP reivindica que as taxas do IVA na Região recuam para os valores pré-PAEF
Entrando na ordem de trabalhos, o primeiro diploma em debate na manhã desta quarta-feira, no plenário madeirense, é da autoria do JPP. Em causa está a apreciação na generalidade do projeto de resolução intitulado ‘recomenda ao Governo da Região Autónoma da Madeira que reduza as taxas do IVA para valores pré-PAEF’. Na explanação, Élvio Sousa fez saber que “recentemente o responsável pela Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Mário José Amaral confirmou que o IVA da Madeira é o mais elevado das Regiões ultraperiféricas (RUP), logo a seguir ao dos Açores. Para um executivo regional, que defende um sistema fiscal próprio, ter a mais alta taxa de IVA das regiões autónomas, e da RUP, é a maior contradição entre a pretensão e a prática”. Aliás, este reparo, vai ao encontro das intervenções do setor empresarial regional, da ACIF, e da Ordem dos Economistas, e dos próprios empresários, que já alertaram para a necessidade do Governo Regional da Madeira responder com medidas assertivas face à conjuntura atual, tendo proposto um alívio nas taxas de IVA”, fez notar o líder parlamentar do JPP. Élvio Sousa referencia que “nesta conjuntura de inflação e de dificuldades - que já havia se manifestado no último semestre de 2021 -, e com o aumento do preço geral dos bens essenciais, urge tomar medidas concretas visando repensar a política fiscal”. Ora, “considerando que a redução das taxas do IVA terá reflexos diretos no custo dos bens e serviços, nomeadamente ao nível da fatura energética (combustíveis, gás e eletricidade - que atualmente são taxados a 22%), e que se refletirá, também, ao nível do cabaz de compras”, o JPP considera “estar na hora no sentido a garantir um sinal claro à economia, e diminuir a taxa geral do IVA. Descer a tributação sobre o consumo para o consumidor não sentir tanto o impacto direto do aumento dos preços”. Antecipando-se àquela que considera que será a argumentação da maioria, Élvio Sousa diz que “o discurso de fundamentação da coligação PSD/CDS, relativamente ao IVA é a de que a baixa da taxa levaria a uma perda de receita irrecuperável. Excetuando o CDS, que além de defender também a descida das taxas do IVA, já afirmou no final de 2019 que a descida do IVA não colocaria em causa a sustentabilidade das finanças públicas”. Todavia, explica, “de uma forma geral, também permanece correto assinalar que a baixa fiscal não significa automaticamente uma perda de receita, pois tratando-se o IVA um imposto de repercussão, o equilíbrio da receita seria atenuado pela via do consumo”. “Estamos numa conjuntura difícil, e neste momento não há melhor altura para dar um sinal claro à economia, e para minimizar a escalada de preços. Não há tempo a perder. Descer a tributação para o consumidor não sentir o impacto direto do aumento dos custos”, reforça Élvio Sousa. “O PSD tem de largar o estigma do orgulhosamente só, do fanático e absolutamente convicto, e abraçar as medidas certas no tempo certo”, considera, explicando que “o IVA tem grande impacto na vida das empresas e das pessoas. Mas para baixar o IVA o executivo terá de baixar os custos e a despesa corrente. E desse desiderato o PSD e o CDS não falam…porque é tabu. A fórmula passa por reduzir a despesa, cortar nas gorduras e nos custos”. E sim, no seu entender, “claro que é possível baixar as taxas do IVA! É preciso cortar nas gorduras, e definir, tal como já propôs o JPP, várias vezes, no Orçamento Regional a definição de um Programa Efetivo de Redução da Despesa Pública – que passe, por exemplo, pela redução da orgânica de um governo; pela redução de membros de governo, pela limitação de assessorias e cargos de nomeação; pela redução do setor público empresarial às áreas estratégicas; pela alienação de imóveis públicos, pelo corte radical nas mordomias e luxos e gestão eficiente de contratos públicos e aquisição de bens e serviços”. Infelizmente, para o JPP, “o que tem acontecido tem sido o oposto: um aumento brutal de cargos de nomeação e de membros dos conselhos de administração e de empresas públicas, bem como de custos de representação”, acusa Élvio Sousa.