CDS pede a inconstitucionalidade do Programa Regressar
Ana Cristina Monteiro, deputada na Assembleia Regional, diz que o programa viola algumas normas constitucionais. Em conferência de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira, o grupo parlamentar do CDS, deu a saber que deu entrada a um pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar, na Assembleia Legislativa da Madeira, por considerar que este mesmo Programa, “viola certas normas constitucionais, quando estabelece um tratamento diferenciado àqueles portugueses que decidam regressar a Portugal Continental, em prejuízo dos que decidam regressar às Regiões Autónomas, quer da Madeira, quer dos Açores”. "O Programa Regressar indica que, os nossos emigrantes e seus familiares, que pretendam regressar a Portugal Continental, terão apoios para a sua integração no país, em termos de transporte, instalação e reconhecimento de títulos profissionais. Indica, também, que aqueles emigrantes portugueses que regressam a Portugal Continental e que procuram emprego ou criam o seu próprio emprego em Portugal Continental, terão apoios que os emigrantes portugueses que regressam às Regiões Autónomas não vão ter", diz Ana Cristina Monteiro. Neste sentido, “e por considerarmos que este Programa Regressar viola não só o princípio da igualdade, o princípio da continuidade territorial, o princípio da liberdade de escolha dos nossos emigrantes e o direito de deslocação e de emigração, apresentamos este pedido de inconstitucionalidade do Programa Regressar, esperando que o Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. Paulo Cafôfo, tenha atenção a este assunto, que é das Comunidades e da Emigração, e consiga resolver este problema, esperando nós que não seja tarde”. O Programa Regressar foi aprovado em 2021, ainda não foi feita nenhuma alteração, pelo que esperamos que os nossos emigrantes que decidam regressar a Portugal, no seu todo, possam fazê-lo sem qualquer tratamento diferenciado, pois não existem "portugueses de primeira" e "portugueses de segunda". Os portugueses das Regiões Autónomas e da Diáspora são tão portugueses como os portugueses de Portugal Continental.