Santa Cruz condenada a pagar mais de 1,2 milhões de euros à EEM
O município de Santa Cruz foi condenado a pagar mais de 1,2 milhões de euros à Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM), conforme confirmado pela segunda instância no passado dia 31 de março. A notícia foi avançada pelo Funchal Notícias, que dá conta de que o Tribunal Central Administrativo Sul recusou o recurso apresentado pela autarquia, mantendo assim a decisão proferida em 2016 pelo Tribunal Administrativo do Funchal. Recorde-se que, no âmbito da ação apresentada pela EEM, a decisão fora a condenação de Santa Cruz ao pagamento de 1.133.265,60 euros, correspondente ao valor que estava em dívida no respeitante ao fornecimento de energia elétrica entre 2004 e 2012, mais juros. No entanto, conforme recorda a publicação, a EEM pediu inicialmente 1,7 milhões de euros, valor que, entretanto, foi reduzido para 1,1 milhões de euros. Conforme pode ler-se no acórdão referente a este caso, o tribunal considerou que “um município com encargos atribuídos no domínio da iluminação pública não pode ser visto como utente de serviços públicos essenciais, no quadro da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que criou no ordenamento jurídico mecanismos destinados a proteger tais utentes”, recusando assim o argumento do município que pedira a prescrição das últimas faturas por terem passado mais de seis meses.