2022-02-09 12:15:00 Jornal de Madeira

"Esta Assembleia tem que reagir a esta injustiça”, clama Brício Araújo

Na continuidade dos trabalhos no plenário madeirense, nesta quarta-feira, a maioria PSD e CDS levam a debate um projeto de proposta que visa a alteração ao diploma nacional que estabeleceu uma compensação às empresas por via do aumento do salário mínimo nacional. Ora, essa compensação fica-se pelo território continental, e a maioria no Parlamento Regional discorda. Em causa está uma verba na ordem dos 100 milhões de euros, consignadas no Orçamento de Estado, para ser aplicada no pagamento de parte do aumento de encargos com a Taxa Social Única [TSU], em que as empresas insulares não são abrangidas. Recorde-se que o salário mínimo nacional está fixado nos 705 euros, constituindo um aumento na ordem dos 40 euros em relação a 2021, enquanto na Região será de 723 euros, um diferencial idêntico em relação ao ano passado. O Governo da República considerou que esse aumento deveria ser acompanhado de um pacote de apoios ao tecido empresarial, precisamente para criar menores desequilíbrios nas empresas, e na Região os partidos que suportam a maioria não entendem esta discriminação, que querem ver terminada mesmo antes de ser colocada em prática, recordando-se, contudo, que o aumento do salário mínimo tem efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro do corrente ano. Isto mesmo foi explanado por Brício Araújo na apresentação do documento. “Incompreensivelmente a medida de apoio exclui expressamente as empresas da Madeira e Açores possam beneficiar deste apoio”, denunciou. O deputado do PSD considera que “obrigatoriamente, esta Assembleia tem de reagir e nenhum deputado desta casa pode se escusar nesta questão, nesta medida tão injusta”. “A Constituição da República obriga a que este apoio seja estendido às regiões autónomas", pois “as empresas da Madeira também pagam a Taxa Social Única”, evocou Brício Araújo.

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