SRTC denuncia discriminação aos passageiros da Madeira pelo Governo da República
A Secretaria Regional de Turismo e Cultura (SRTC), através de comunicado, informa que continua a defender que os passageiros da Madeira de voos com proveniência ou destino de aeroportos nacionais (Portugal continental ou Açores) não deverão ser obrigados a preencher previamente o formulário de localização de passageiros. A Secretaria explica que “este, aliás, foi o entendimento de uma comunicação enviada pelo gabinete da Ministra da Administração Interna (MAI) à SRTC, a 16 de dezembro de 2021”, que referia que o “PLF deve ser preenchido apenas pelos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal Continental ou passageiros de navios de cruzeiro que atraquem nos terminais localizados em território de Portugal continental pelo que o seu preenchimento não se afigura obrigatório para passageiros de voos domésticos”. Porém, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) na passada sexta-feira, dia 4 de fevereiro, em comunicação enviada à ANA Aeroportos, veio informar que, o Governo da República, contrariamente ao que tinha dito o MAI em dezembro, entende que, “o PLF deve ser preenchido por todos os passageiros de voos com destino ou escala em Portugal Continental, incluindo, assim, os passageiros de voos provenientes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”. Tendo conhecimento desta informação, a SRTC procurou de imediato uma solução para aquilo que entende ser um fator de discriminação para as regiões autónomas, sublinhando que o PLF não é exigido para os passageiros dos voos entre Lisboa e Porto, entre Lisboa e Faro ou entre Porto e Faro, e referindo ainda a situação que vive o país atualmente em termos do alívio das restrições relacionadas com a pandemia. A SRTC acredita ainda que, com esta comunicação da ANAC, seja expectável um descontentamento das companhias aéreas, que terão de operacionalizar medidas discriminatórias, bem como da população madeirense que poderá ser impedida de viajar por não preencher aquele formulário. Assim, tendo em conta estas questões, foram rapidamente enviados, logo na tarde da última sexta-feira, ofícios para o Ministério da Administração Interna, para o Ministério da Saúde e para o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, assim como para a ANAC, dando conhecimento das restantes comunicações. Apesar desta atitude do Governo de António Costa, o Governo Regional mantém que esta decisão é discriminatória para os passageiros da Madeira (e consequentemente dos Açores), uma vez que o mesmo não se exige aos passageiros dos voos domésticos em Portugal continental.