“Principio da não discriminação acima de obsessões partidárias”, alerta Rafael Nunes
Na questão do estabelecimento de quotas de empregabilidade para portadores de deficiência iguais e acima do 60%, estendendo essa empregabilidade ao setor privado, Rafael Nunes, deputado do JPP, criticou a postura dos deputados que o antecederam. “Estamos a discutir o princípio da não discriminação, consagrado na Constituição, e este assunto está acima de qualquer partido. Mas os supra sumos desta casa entendem que não deve ser aplicado e estamos a discutir meros preciosismos”, disse. Não pode ser, clamou, porque “isto vai muito além das obsessões partidárias”. No seu entender, o diploma deve ser aprovado e descer à comissão para receber melhorias, mas, assegurou, “estamos a favor e o JPP não se vai prender a esses preciosismos”. Em apreciação está o projeto de decreto legislativo regional intitulado ‘adapta à RAM a lei n.º 4 4/2019, de 10 de janeiro, visando a contratação, por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, não abrangidos pelo âmbito do Decreto Lei n.º 29/2001’, proposta pelo PS.