2022-01-10 12:09:00 Jornal de Madeira

Discriminação dos consumidores da Madeira e dos Açores nas vendas eletrónicas passa a ser proibida

Foi hoje publicada em Diário da República a lei que visa a “proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores” da Madeira e dos Açores.   A lei entra em vigor no dia 11 de março e visa impedir o “ bloqueio geográfico e a discriminação injustificados, assim como outras formas de discriminação nas vendas em linha baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor”, lê-se no documento. Relativamente às coimas, a contraordenação leve é punida com coima de 50 a 1.500 ou de 100 a 5.000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. Já as graves são punidas com coima de 250 a 3000 ou de 500 a 25.000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva. Já a fiscalização do cumprimento das normas da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às autoridades regionais com competência no âmbito da fiscalização económica. Esta lei entrará em vigor após 60 dias desde a sua publicação.

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