PCP apresenta voto de protesto pela suspensão do modelo de subsídio de mobilidade
O PCP anunciou, hoje, que deu entrada na Assembleia Legislativa Regional um voto de protesto pela decisão do Governo da República em suspender o atual modelo de subsídio de mobilidade. No documento, é recordado que a lei agora suspensa “foi apresentada e aprovada na Assembleia da República [a 19 de julho de 2019] após um processo que decorreu na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que contou com contributos de todas as forças partidárias no Parlamento Regional, e que foi aprovada por unanimidade. Tal lei regulava a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. “A referida legislação, que ia ao encontro das aspirações da população da Região Autónoma da Madeira, fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas, por residentes e estudantes madeirenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante valor da deslocação aérea pago pelo Estado às companhias, pondo assim fim à injustiça de ser o residente ou estudante a adiantar a totalidade do valor da viagem, e só depois mediante um processo burocrático é que o passageiro recebia o subsídio de mobilidade”, lembra ainda o PCP. No entanto, conforme sublinha o partido, desde a sua entrada em vigor, a 6 de setembro, o Governo central “nada fez para garantir a materialização do novo modelo de subsídio de mobilidade, apesar de nos vários Orçamentos de Estado subsequentes à publicação da Lei existirem normas que obrigavam à tomada de medidas para garantir a aplicação do novo modelo de subsídio de mobilidade”. “Não só é lamentável a postura do Governo da República em todo este processo, como a atual decisão revogatória demonstra a falta de cultura democrática, pois, aquele governo passou 2 anos sem aplicar uma Lei aprovada no Parlamento Nacional e aproveitou o facto da Assembleia da República estar limitada nas suas funções para suspender a Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro”, acusou ainda.