2021-12-28 11:35:00 Jornal de Madeira

Tribunal de Contas conclui auditoria às comemorações dos 600 anos e faz recomendações à Secretaria do Turismo

O Tribunal de Contas (TdC) divulgou, esta terça-feira, o relatório de uma auditoria às despesas com as comemorações dos 600 anos dos Descobrimentos das ilhas da Madeira e do Porto Santo, deixando algumas recomendações à Secretaria Regional de Turismo e Cultura. Conclui o Tribunal que "a comemoração dos 600 anos da descoberta da Madeira e do Porto Santo realizou-se sem a apresentação, pelo presidente da Comissão Executiva, do programa comemorativo e do respetivo orçamento ao ex-Secretário Regional de Turismo e Cultura e sem a respetiva aprovação pelo Conselho do Governo Regional". A conclusão realça ainda que a Comissão Executiva também não apresentou o Programa de Reabilitação de edifícios de interesse histórico. O relatório do TdC indica também que, entre 104 procedimentos de contratação pública selecionados para verificação - representando uma despesa pública total de 881,5 mil euros -, a Secretaria Regional de Turismo e Cultura recorreu preferencialmente ao ajuste direto, seguindo-se 15 consultas prévias e um concurso público. Embora concluindo, em geral, pela sua legalidade e regularidade, o Tribunal de Contas identificou incorreções ao nível da contratação pública relacionadas com a "falta de fundamentação para a não redução a escrito dos correlativos contratos", em três procedimentos, e com a "extemporaneidade das declarações de inexistência de conflitos de interesses dos intervenientes nos processos aquisitivos", em pelo menos 18 processos. Acresce "a falta de alguns documentos em processos disponibilizados ao Tribunal, a falta de evidência, nas faturas, das verificações e controlos efetuados e o atraso no pagamento de 12 faturas para além dos 90 dias subsequentes ao seu vencimento". Assim, o Tribunal de Contas recomendou à Secretaria Regional do Turismo e Cultura que proponha ao Conselho do Governo Regional, em conformidade com o decreto de legislação regional aprovado, o destino a dar às Comemorações dos 600 anos dos descobrimentos das ilhas da Madeira e do Porto Santo, interrompidas em 2020 devido à pandemia. Recomenda ainda que sejam privilegiados "os procedimentos de contratação que promovam o mais amplo acesso aos operadores económicos, no âmbito dos quais a tempestividade das declarações de inexistência de conflitos de interesses e a fundamentação das causas de inexigibilidade de redução a escrito dos contratos seja assegurada", bem como seja concluída a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, publicando-o na sua página oficial e remetendo-o ao Tribunal, e implementados procedimentos de controlo, de modo a aumentar a eficiência do controlo interno na minimização de distorções contabilísticas.

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