CDU denuncia adiamentos no regulamento do subsídio de mobilidade
A Candidatura da CDU, realizou durante esta manhã uma ação de contactos com as populações no centro do Funchal, onde a cabeça de lista, Herlanda Amado, denunciou os incompreensíveis adiamentos no regulamento do subsídio de mobilidade. Herlanda Amado destacou, nesta iniciativa, "o papel fundamental da CDU na apresentação de propostas que pudessem garantir o direito constitucional da coesão e continuidade territorial a quem vive na Região Autónoma da Madeira. Os preços com que somos confrontados quando queremos viajar para o Continente são astronómicos e incomportáveis para muitas famílias, quando a grande maioria recebe o salário mínimo nacional”, averbou. Referiu ainda que o partido tem intervindo de forma “acérrima na Assembleia da República para que o Governo da República reconheça os direitos já consagrados na Lei quanto à aplicação do novo funcionamento do ‘Subsídio Social de Mobilidade’ nas deslocações para o resto do país dos residentes na Região Autónoma da Madeira”. “Apesar da Lei estar aprovada sobre uma nova modalidade de aplicação dos apoios do Estado à mobilidade dos residentes na Madeira e no Porto Santo, por falta de regulamentação da Lei tudo não passou do papel. Ou seja, formalmente temos o direito, na vida concreta continuam as injustiças, os encargos exigidos no adiantamento de verbas escandalosas no preço das viagens e a infernal burocracia para ter acesso aos apoios financeiros”, indicou. Conforme explana Herlanda Amado, os residentes na Região “já deveriam pagar € 86 e de € 65 sendo estudantes, mas o PS vai adiando a regulamentação da Lei e ainda está tudo por concretizar, perante a passividade e conivência do Governo Regional da Madeira, tem feito o "veto de gaveta", impedindo que seja materializado o direito à mobilidade em toda a sua extensão”. Para “obrigar” o Governo da República à aplicação da Lei e à efetivação dos direitos de quem reside na Região Autónoma da Madeira, a CDU apresentou propostas que foram aprovadas na Assembleia da República, relativas ao ‘Subsídio Social de Mobilidade’, ficando o Governo da República “obrigado à urgente” regulamentação da Lei. “Está na hora de exigir uma postura mais reivindicativa por parte dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, PSD-CDS, quanto ao reconhecimento dos direitos à mobilidade”, vinca o partido. Acrescenta ainda que está também na hora de “denunciar os sucessivos adiamentos por parte do Governo da República, (PS), quanto às suas obrigações para que a Lei possa ser aplicada, para que, finalmente, entre em vigor o novo modelo de aplicação do ‘Subsídio Social de Mobilidade’”, apontou. Referindo que estas são as suas propriedades para o próximo mandato, a CDU garante que não descansará até que “este direito constitucional seja garantido a todos os residentes na Região”.