2021-12-09 17:52:00 Jornal de Madeira

Aprovado diploma regional de gestão de lotas e entrepostos

O Conselho do Governo aprovou esta quinta-feira o diploma que adapta à Região o decreto-lei sobre a gestão global das lotas e postos de receção de pescado. O diploma regional consagra a futura criação e aquisição do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos na RAM e a criação de uma comissão consultiva regional, órgão de apoio e consulta às lotas da RAM. Orgânicas, retribuição em espécie, contratos de abastecimento, regulamentação do funcionamento da lota e postos de receção de pescado, modo de retribuição das taxas e preços a pagar pelos serviços aí prestados, modo de afetação do produto das coimas e fixação das custas aplicadas em sede de processos contraordenacionais são qustões que tiveram de ser adaptadas à realidade regional.

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