2021-12-09 14:54:00 Jornal de Madeira

CMF aprova regulamento de atribuição de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento

O presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF) anunciou hoje, após a reunião semanal, que o executivo decidiu criar e elaborar um Quadro Regulamentar de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento do Município do Funchal. Mediante este regulamento, ficam definidos os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT). Pedro Calado esclarece que com  este regulamento, a CMF pode decidir  se um investidor que quer fazer a recuperação de um prédio devoluto pode se assim entender conceder a  isenção do pagamento de impostos ou  fazer a cobrança, mas a autarquia depois atribui uma compensação financeira de igual montante para compensar o investimento. “É uma forma  de atrair investimento e estarmos ao lado dos investidores de criarmos condições mas de forma regulamentar, sublinhando que  atualmente o que é feito é  um pouco  em função dos investimentos  e daquilo que se podia pensar  ser mais conveniente ao investimento ou não. Desta forma queremos criar um apoio especifico com regras próprias para que os investidores saibam com o que podem contar”, salientou o autarca. O presidente da autarquia do Funchal explicou ainda as razões de ter sido chumbada a proposta da coligação ‘Confiança’ que defende um apoio às vitimas de violência doméstica.  “É estranho que a ‘Confiança’ apresente uma proposta que é uma cópia quase  integral do que está plasmado no nosso programa eleitoral, estando  a mesma medida já  incluída no Orçamento da autarquia para 2022, apresentado ontem. E estranho mais agora que esta mesma oposição que esteve na gestão da autarquia durante 8 anos não tivesse implementado esta medida, razão pela qual não podemos “politicamente” aprovar esta proposta apresentada, embora seja um problema nosso, mas  que já está a ser tratado por nós e pelas politicas sociais quer pelo Governo Regional quer pela AMRAM”, explica.

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