2021-12-06 14:24:00 Jornal de Madeira

CGTP e USAM recusam decreto-lei sobre estatuto do Serviço Nacional de Saúde

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN) e a União Sindicatos da Madeira (USAM), rejeitam o Projecto de Decreto-Lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e subscrevem os Pareceres emitidos pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), segundo comunicado enviado à redação.  Segundo as entidades, o decreto "coloca expressamente em causa o princípio da gestão pública dos estabelecimentos e serviços do SNS consagrado na Lei de Bases da Saúde, ao retirar carácter supletivo aos sectores privado e social prestador de cuidados e serviços de saúde, colocando-o em pé de igualdade com os serviços públicos e abrindo caminho a novas privatizações neste domínio".  Para além disso, procede "à criação de uma direcção executiva do SNS, cuja utilidade é duvidosa", prosseguindo igualmente "o caminho da municipalização dos serviços de saúde, o que em nosso entender não permite salvaguardar a centralidade do SNS e põe em causa a sua unidade e coesão". Segundo o comunicado, o decreto "não aborda a questão das carreiras profissionais nem incentiva a fixação de profissionais no SNS, promove a precariedade e a desigualdade entre profissionais de saúde", não valorizando por isso "devidamente a área da Saúde Pública, não prevendo quaisquer alterações que vão no sentido de solucionar ou evitar as situações dramáticas ocorridas durante a crise pandémica que ainda estamos a viver".

Orçamento Regional para 2027 apresentado na sexta-feira

2026-11-18 09:55:00 Jornal da Madeira

PS pergunta pelo aumento do CRI de 110 euros para 150 euros

2026-11-18 09:32:00 Jornal da Madeira

Pesquisa

Partilhe

Email Netmadeira