2021-11-27 10:51:00 Jornal de Madeira

Portugueses residentes no estrangeiro incluídos no Regime Público de Capitalização

Foi ontem aprovada, na Assembleia da República, uma proposta do Partido Socialista que possibilita aos cidadãos nacionais a residir no estrangeiro a adesão ao Regime Público de Capitalização. Esta foi uma proposta que teve como primeiros subscritores os deputados Paulo Porto Fernandes e Marta Freitas, eleitos, respetivamente, pelos círculos eleitorais da Emigração e da Madeira, os quais, enquanto membros das comissões de Negócios Estrangeiros e de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uniram esforços em torno do objetivo comum de trabalhar em prol das comunidades portuguesas. Em comunicado, o PS refere que "a legislação vigente até ao momento limita o acesso ao Seguro Social Voluntário aos cidadãos portugueses que vivam e trabalhem em países com os quais Portugal tenha acordo bilateral no âmbito da segurança social". "Uma situação que impossibilita o acesso e tratamento igualitário e constitucional no que se refere aos sistemas de segurança social, nomeadamente a pensão da reforma", acrescenta a mesma nota. A aprovação deste projeto constitui, de acordo com os socialistas, "mais um compromisso cumprido em prol da garantia dos direitos dos cidadãos emigrantes e lusodescendentes, propiciando-lhes igualdade na proteção social."

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