Ireneu diz que dúvidas sobre legalidade das medidas só cabem aos tribunais
O Representante da República "está consciente das dúvidas suscitadas sobre a constitucionalidade ou legalidade das medidas agora tomadas". Acrescenta, porém, que num Estado de direito de democrático, as normas emanadas pelos órgãos próprios gozam da presunção de legalidade pelo que aquelas dúvidas só poderão ser superadas com o recurso aos tribunais e,até lá, essas normas mantêm plena validade. Esta a posição que Ireneu Barreto acaba de manifestar relativamente às decisões do Governo Regional, tomadas ontem, a propósito da pandemia. No dia de hoje, antes da respetiva publicação, o presidente do Governo Regional informou o representante da República das medidas constantes da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 1208/2021. Trata-se de uma conduta institucional que "o representante da República regista muito positivamente, mas que não altera as competências de ambos os órgãos envolvidos".