2021-11-04 13:21:00 Jornal de Madeira

AMRAM: Calado garante que ações em Tribunal são para 'acelerar'

O novo presidente da AMRAM refere-se aos litígios mantidos em relação às transferências de IVA, quer em relação ao Governo Regional, quer ao do Governo da República, embora destaque que este último é o maior “incumpridor”. As declarações foram prestadas à margem da reunião de Câmara, que aconteceu esta manhã e de onde saiu uma única deliberação - o alargamento do prazo de execução, por mais 150 dias, da 1.ª fase das obras de controlo e monotorização de fugas. Destacando conhecer profundamente os dossiês a que se referem estes casos, datados da época em que Pedro Calado assumiu funções de vereação (2005-2012)  e vice-presidência (2012-2013) na Câmara Municipal do Funchal (CMF), o novo presidente da AMRAM - Associação de Munícpios da Região Autónoma da Madeira, corroborou, a esse propósito, terem sido "os primeiros a abrir um processo e a pôr o Governo da República em Tribunal".  Para se ter noção, contextualiza, "o primeiro deles tem a ver com a não transferência de verbas do IRS", sendo que "as verbas do IRS são verbas que são transferidas para os municípios, mas são verbas que tem saído do Orçamento de Estado (OE)", esclarece. O mesmo se sucede com o IVA.  Aludindo à circunstância de que as "Câmaras não têm qualquer relacionamento financeiro com os Governos Regionais", vindo o mesmo para as autarquias por via do OE, Pedro Calado é perentório: "Quem incumpriu com essa transferência de verbas foi o Governo da República".  Por isso, não restam dúvidas de que - enquanto dirigente da AMRAM -, estes processos irão se manter em Tribunal. "Nós vamos reforçar essa necessidade, essa urgência", vinca, adiantando que "não faz é sentido pôr o Governo Regional da Madeira a pagar pelo incumprimento de Estado do Governo da República". O atual autarca funchalense referiu ainda, no que à reunião magna de ontem concerne, ter transmitido aos seus pares na AMRRAM poderem contar com o seu envolvimento e disponibilidade para "acelerar esses processos e tentar finalizá-los o mais rápido possível".  Já quando questionado acerca das críticas de inércia por parte de Filipe Sousa à forma como funciona a AMRAM, Calado advoga que ontem ficou assente que os onze presidentes estão unidos em prol do melhor para todos os municípios, inclusive o autarca de Santa Cruz que, conforme evidencia, "conhece bem" a complexidade inerente a alguns dossiês, que - por esse motivo -, levam algum tempo a serem concluídos. 

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