2021-09-11 12:21:00 Jornal de Madeira

CNE envia para o Ministério Público duas queixas contra candidatura do JPP em Santa Cruz

A Comissão Nacional de Eleições decidiu enviar para o Ministério Público dois processos contra a candidatura do JPP à Câmara Municipal de Santa Cruz, bem como advertir o presidente da autarquia, Filipe Sousa, e candidato, para, “no decurso do período eleitoral e até data da realização da eleição, se abstenha de efetuar, por qualquer meio, todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida”. A decisão da CNE refere-se a duas queixas apresentadas por um cidadão à Comissão Nacional de Eleições contra a Câmara Municipal de Santa Cruz, referentes ao incumprimento da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, por uso de outdoors, e outra por publicações nas redes sociais. No primeiro caso, foi apresentada uma queixa contra o partido JPP por estar "(...) a usar outdoors do Município de Santa Cruz, ou que sempre tiveram informação municipal, e que agora foi colocada imagem partidária usada pelo atual presidente e futuro candidato", "(...) além do abuso da localização e colocação de outdoor partidário e eleitoral em jardins municipais e públicos”. Neste âmbito, "a CNE decidiu, remeter o processo ao Ministério Público, “para averiguação da natureza e alcance da relação, por eventual violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas estão sujeitas”. O organismo entende haver “indícios de cooperação estreita entre os órgãos municipais e o JPP de cuja candidatura foram eleitos”. Na segunda queixa, o cidadão acusa Filipe Sousa de estar a usar o Facebook para fins eleitoralistas. “No âmbito da eleição para os órgãos das autarquias locais, de 26 de setembro de 2021, foram remetidas duas participações contra o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, que deram origem à abertura dos correspondentes processos, remetendo para duas publicações na página da Câmara Municipal de Santa Cruz na rede social Facebook, que alegadamente violam a proibição da publicidade institucional e em consequência, os deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas”. Analisada a queixa, a CNE decidiu remeter os elementos do processo ao Ministério Público, “por indícios da prática do crime previsto e punido pelo artigo 172.º da LEOAL; No uso dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, notificar o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, para, sob pena de cometer o crime de desobediência previsto e punido pela alínea b), do n.º 1 do artigo 348.º, do Código Penal, remover as publicações denunciadas da página oficial na rede social Facebook da autarquia; Advertir o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz que, no decurso do período eleitoral e até data da realização da eleição, se abstenha de efetuar, por qualquer meio, todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida”.

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