CNE obriga autarca de Santa Cruz a retirar publicações das redes sociais camarárias
Filipe Sousa, autarca santacruzense, tem 48 horas para remover publicações do Facebook da Câmara Municipal de Santa Cruz, cujos conteúdos, na avaliação da Comissão Nacional de Eleições- CNE, “configuram forma de publicidade institucional e não se enquadram na exceção admitida pela última parte da norma do n.º 4 do art.º 10.º da Lei n.º 72-A/2012, de 23 de julho sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo art.º 348.º do Código Penal”. A deliberação surge após terem sido apresentadas, no âmbito das eleições de 26 de setembro, várias queixas de que a Autarquia, através da sua página institucional do Facebook, promovia e divulgava a evolução de obras em curso, bem como de outras atividades realizadas pela entidade o que, segundo a CNE, “resulta na violação dos deveres especiais de neutralidade e imparcialidade, por integrarem realização de publicidade institucional proibida, prevista no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho”. Deste modo, após a reunião plenária de 5 de agosto, a CNE verificou que “as publicações, em apreço, da Câmara Municipal de Santa Cruz (Madeira) na rede social Facebook não se enquadram em nenhuma das exceções admitidas pela CNE pelo que tendo estas publicações como objetivo principal dar a conhecer e divulgar obras, atos ou programas da autarquia após a publicação do decreto da marcação da eleição integram a previsão da proibição estabelecida na norma do n.º 4 do art.º 10.º da Lei n.º 72-A/2025, de 23 de julho”. Por imposição da CNE, Filipe Sousa deve ainda “no futuro e até ao final do período eleitoral, realizar publicidade institucional, independentemente dos meios ou suportes em que a faça, relativamente a quaisquer atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública ou recaia numa das exceções admitidas pela CNE”.