Governo Regional atribui 41,8 mil euros à Casa do Povo de Santo António
O Governo Regional vai celebrar um contrato-programa com a Casa do Povo de Santo António, até 41,8 mil euros, "com vista a assegurar, no ano de 2021, a realização de diversos investimentos, designadamente de melhoria e conservação das instalações que lhe servem de sede e de adequação de meios ao transporte de produtos agrícolas e agroalimentares". Esta foi uma das resoluções da reunião semanal do Conselho de Governo, na Quinta Vigia, que ainda tomou outras decisões, nomeadamente: - Manter as medidas de controlo sanitário ao abrigo da situação de calamidade devido à COVID-19 - Expropriar, pelo valor global de 1.552,64€ (mil e quinhentos cinquenta dois euros e sessenta e quatro cêntimos), uma parcela de terreno referente à “construção da Ligação entre a Igreja Antiga e a Palmeira da Baixo - Caniçal”. - Prorrogar o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda das aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades da área de jurisdição da APRAM, nomeadamente no porto do Funchal, bem como ainda a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo. na atividade de restauração - Isentar, durante o mês de julho de 2021, as rendas dos operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito. - Isentar, durante o mês de julho de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica. - Dar parecer positivo à sétima proposta de alteração do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM 2020).