Negócio de arrendar casas ao governo já abrange 287 contratos
O negócio de arrendar casas ao governo para depois serem subarrendadas a famílias carenciadas já chega a quase três centenas de contratos. Os imóveis disponíveis são, sobretudo, de tipologia T2, embora também haja dezenas de T1 e T3. O governo paga aos proprietários um valor médio de 438 euros, por um T2, e 500 euros, por um T3, no Funchal, mas os últimos contratualizados estão bem acima dessa média. [email protected] No final do mês passado, o Governo Regional foi ao mercado privado arrendar cinco imóveis para habitação social, a preços a variar entre os 350 euros e os cerca de 800 euros, por mês. O imóvel mais caro corresponde a uma moradia de tipologia T3, localizada na Rua Pedro José Ornelas (zona da Pena), no Funchal. Para ficar com este imóvel para subarrendamento o executivo terá de pagar, em média, pouco mais de 810 euros mensais. Já um T2 no Edifício D. João [condomínio fechado], no Imaculado Coração de Maria, tem um custo mensal de 580 euros. Por um T2 no Complexo Habitacional do Pilar II, em São Martinho, serão pagos 650 euros e por um T2+1, na Rua de Santa Luzia, outros 600 euros. O imóvel mais barato deste “lote” representa um encargo mensal de 350 euros e é um T2 situado na Travessa da Tenda, na Freguesia do Jardim da Serra, em Câmara de Lobos. Os imóveis agora contratados estão acima do valor médio que o Governo Regional habitualmente paga. Com efeito, por um T2 no Funchal, a Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) paga um valor médio de 438,33 euros e por um T3 500,48 euros, de acordo com os dados fornecidos pela empresa pública. A discrepância verificada poderá ser explicada pela circunstância de o valor dos arrendamentos estar a crescer na Madeira e de, apenas durante a pandemia, ter subido 5,2%, o quarto maior do país, segundo o portal Idealista, um dos maiores e mais importantes sites de compra e venda de imóveis em Portugal. O índice de preços do Idealista de junho de 2021, que compara os dados com o período homólogo de 2020, revela que “a Área Metropolitana de Lisboa, com 12,5 euros/m2, continua a ser a região mais cara, seguida pelo Algarve (9,4 euros/m2) e Norte (9,3 euros/m2)”. A Região Autónoma da Madeira surge logo a seguir, em quarto lugar, com um valor de “8 euros/m2”. Observando apenas o mercado do arrendamento no Funchal, verifica-se que o valor médio na cidade (8,1€/m2) é apenas ligeiramente acima do regional (8,0€/m2), mas aprofundando a pesquisa percebe-se que além da informação sobre o Funchal, existe apenas dados parciais de Santa Cruz, o que poderá contribuir para explicar o valor tão próximo entre as médias regional e do Funchal. Uma vez mais, no Funchal, o índice apresenta apenas valores para duas freguesias, mas mostra, ainda assim, que arrendar na Freguesia da Sé custa, em média, 10,1€/m2, enquanto que em São Martinho são 8,4 €/m2. Programa de Arrendamento O Programa de Arrendamento da Investimentos Habitacionais da Madeira tem de lidar com estes e outros valores referência, uma vez que os imóveis estão no mercado livre. O programa apresenta-se como uma mais-valia para o governo porque o parque habitacional social está preenchido e fazer novas habitações é demorado e custa mais caro, a curto e médio prazo. Ora, esta solução tem a vantagem de ir buscar ao mercado recursos já existentes. O site da IHM define que o programa é “orientado para os proprietários de habitações, ou seu representante legal, que pretendam arrendá-las à IHM”. Estas “habitações são posteriormente disponibilizadas às famílias carenciadas em subarrendamento no regime de arrendamento social”. Por conta disso, a IHM gere já um importante conjunto de fogos arrendados nos diversos concelhos da Região Autónoma da Madeira que, “para além de constituir um recurso extraordinário de respostas habitacionais, vem contribuir para a dinamização do mercado de arrendamento e valorizar socialmente as habitações disponíveis no mercado”, pode ler-se no site. Com efeito, a Investimentos “tem contratualizados 287 contratos de arrendamento para subarrendamento a famílias. E “desde janeiro de 2020, foram concretizadas doze novas contratações”, adianta a empresa pública, prevendo “contratar mais nove arrendamentos no curto prazo”. A IHM “outorga cada contrato de arrendamento urbano com autorização de subarrendamento social, com prazo certo pelos anos estipulados, renovando-se o mesmo automática e sucessivamente por períodos de igual duração, sem prejuízo de as partes se oporem à sua renovação”. Assim, com cada renovação, é necessária nova autorização dos encargos orçamentais a suportar pela IHM, no prazo seguinte, que é publicada por Portaria no JORAM. Prós e contra Mas arrendar um imóvel ao governo para habitação social tem prós e contras. A maior vantagem será a segurança de que a renda é paga, ainda que no passado já tenham sido registados atrasos, e o maior fator contra será o receio de que os inquilinos não zelem tão bem o imóvel como no mercado privado de arrendamento. É certo que há exceções de um lado e do outro, mas nem a garantia de que, em caso de danos, o imóvel é devolvido ao proprietário reparado a expensas do governo convence todos os proprietários. Destino das habitações De acordo com a IHM, as habitações que têm sido contratadas no mercado privado estão a ser utilizadas para acudir a situações inesperadas, nomeadamente causadas por desastres naturais. O Programa de Arrendamento “tem sido utilizado para disponibilizar habitações na sequência de catástrofes naturais, como foi o caso do temporal de 20 de fevereiro, dos incêndios de 2016 e, mais recentemente, os temporais de 25 de dezembro na Ponta Delgada e Boaventura e de 27 de março nos concelhos do Funchal e Câmara de Lobos”, garante a empresa. Habitações ainda necessárias A Estratégia Regional de Habitação 2020/2030, aprovada em junho de 2020, no seu diagnóstico de carências, aferiu 4.846 agregados familiares com necessidades de habitação a vários níveis, nomeadamente 4.115 candidatos a "habitação social" (famílias que se candidataram à atribuição de casa), 473 que se enquadram em "habitação apoiada" (agregados familiares candidatos ao Programa de Apoio a Desempregados e PRAHABITAR) e 258 candidatos a programas de "reabilitação" (PRID). A ‘bazuca europeia’ poderá representar um forte impulso para resolver as carenciadas habitacionais dos madeirenses. Com efeito, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê que o setor da habitação na Madeira receba 136 milhões de euros só para a habitação, pelo que se perspetiva que até 2026 haja um forte incremento de novas habitações sociais e programas com vista a resolver as carências das famílias mais pobres. Porém, ainda falta informação acerca dos objetivos do Governo Regional não só quanto à quantidade de novos fogos a construir, e em que modalidades (habitação social, custos controlados, etc.), como também em relação aos apoios que serão destinados ao arrendamento e a outras formas de aquisição de casa. Sabe-se, para já, que dos 136 milhões de euros estão destinados 128,4 milhões de euros para reforçar a oferta de habitações na RAM, outros seis milhões de euros serão para o PRID – Programa de Recuperação de Imóveis Degradados e ainda outros 1,6 milhões de euros para sistemas de gestão e informação (Portal da Habitação). Todos com casa condigna A meta ainda não foi assumida na Madeira, mas o secretário-geral do PS e primeiro-ministro, António Costa, comprometeu-se, na moção de candidatura à liderança socialista, que até 2024 todas as famílias a viver em Portugal terão uma habitação condigna. No início de junho, António Costa afirmou que o objetivo será atingido graças ao Programa de Recuperação e Resiliência, que reserva 2.750 milhões de euros para dois programas públicos de habitação. “Um é dirigido às famílias mais carenciadas, que ainda vivem em habitações que não têm condições de dignidade e que visa garantir que até aos 50 anos do 25 de abril, em 2024, todas as famílias [a viver em Portugal] terão uma habitação condigna”, referiu. O outro visa garantir o arrendamento acessível, que considerou ser a “resposta certa” para a política de habitação, designadamente para os jovens. “Temos de ter políticas públicas que assegurem arrendamento acessível para todos os jovens em Portugal”, vincou. Com metas apertadas e a torneira do dinheiro europeu aberta como nunca, perspetiva-se que, quase de um momento para o outro , surjam muitas novas construções e diferentes oportunidades para as famílias terem acesso a uma nova casa, o que fará a agitar o setor da construção civil, mas não só.