2021-07-10 05:00:00 Jornal de Madeira

Governo Regional nomeia provedores da Administração Pública e do Animal

João Henrique de Freitas, ex-dirigente do PAN-Madeira, e Jorge Oliveira, ex-diretor regional, foram nomeados, pelo Governo Regional, provedores do Animal e da Administração Regional, respetivamente. Foi em março deste ano, que a proposta da coligação PSD/CDS-PP, de criação do Provedor do Animal, com mandato de cinco anos, renovável por mais cinco e remunerado, foi aprovada, por maioria, em plenário da Assembleia Legislativa Regional. PS e JPP abstiveram-se e o PCP votou contra. Os comunistas tinham outra proposta, que indicava que o Provedor era eleito por 2/3 dos deputados em funções na Assembleia Legislativa, tinha um mandato de quatro anos e não era remunerado, mas foi rejeitada por PSD e CDS e teve o apoio do PS, JPP e PCP. De acordo com o decreto legislativo regional, publicado em Diário da República, de 20 de maio, as funções principais do Provedor do Animal visam “garantir a defesa do bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos Serviços de Veterinária da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e ou da Autoridade Regional das Atividades Económicas”. Qualquer pessoa ou coletividade pode apresentar “queixas, reclamações e pedidos sobre matérias que cabem no âmbito” da atuação do provedor cuja remuneração é equivalente à de inspetor regional de finanças. O Governo Regional deverá colocar ao serviço do Provedor os meios físicos, administrativos, técnicos e financeiros necessários ao desempenho da sua função. Enquanto dirigente do PAN, o advogado João Henrique de Freitas (agora militante do PSD) vincou a sua faceta de defensor dos animais. O seu nome foi indicado sob proposta da Vice-Presidência e aprovado em Conselho de Governo. Melhor administração pública A figura de Provedor da Administração Pública Regional foi criada em dezembro 2018, com a publicação do Decreto Legislativo Regional que regulamenta a presença eletrónica do Governo Regional da Madeira (aprovado por unanimidade na ALRAM), mas só agora tem um rosto, um antigo diretor regional da Administração Pública e Local, licenciado em Direito, Jorge Oliveira. Vai desempenhar um mandato de quatro anos e ter uma remuneração também correspondente à de inspetor regional de finanças. De acordo com o estatuto, publicado a 8 de abril em Diário da República, o provedor “tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma”. A atuação do provedor, em prol da transparência, incidirá “sobre a atividade de todos os órgãos e serviços da administração regional autónoma, direta e indireta, serviços e fundos autónomos, entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e as demais entidades públicas que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais, nomeadamente sobre a prestação de serviços aos cidadãos e empresas, seja ela presencial, digital ou digital assistida”. Tal como acontece em relação ao Provedor do Animal, os utilizadores dos serviços da administração pública regional poderão apresentar queixas, reclamações e pedidos sobre serviços prestados. Tanto num caso como no outro, os provedores não têm poder de decisão devendo dirigir aos órgãos competentes as suas recomendações e pareceres.

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