Região move ação judicial contra Governo da República
O Governo Regional vai mover uma ação judicial contra o Governo da República para poder receber os cerca de 15 milhões de euros que estão em dívida, desde 2018 até ao presente. A ação será desencadeada pelo Instituto de Administração da Saúde- IASAÚDE que reclama, por um lado, o pagamento de valores relacionados com o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana (SAD-GNR), Polícia de Segurança Pública (SAD-PSP) e Militares das Forças Armadas (ADM), no valor de 238.581,99 euros, por outro, as dívidas do subsistema ADSE que perfazem 14.769.538,15 euros. No total, são cerca de 15 milhões de euros em dívida e que o IASAÚDE reclama “face ao princípio da igualdade e do estado unitário” e ao princípio consagrado no Estatuto Político Administrativo da Região que estipula que “a solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde e segurança social". O IASAÚDE entende, por isso, que tem direito a ser ressarcido dos encargos com a prestação de cuidados de saúde aos utentes beneficiários dos subsistemas de saúde atrás mencionados, sustentando que manteve a interpelação junto da ADSE, “para efetuar o pagamento dos encargos com as prestações de cuidados de saúde, prestados aos seus beneficiários” e revelando que até foram “efetuadas diversas diligências negociais junto do Governo da República”, mas que “até ao presente não produziram qualquer resultado”. Governo adianta pagamentos No passado dia 3 de junho, o Conselho de Governo aprovou uma resolução para permitir dar continuidade ao pagamento dos subsistemas. A resolução concretiza-se na assinatura de protocolos a celebrar entre a Região através da Secretaria Regional de Saúde, o IASAÚDE e a Associação Nacional de Farmácias para “assegurar, nos termos nele previstos, a comparticipação relativa aos medicamentos e produtos de saúde dispensados a beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP), da (SAD/GNR) e dos Militares das Forças Armadas (ADM) pelas farmácias da Região. É que, segundo o Executivo madeirense, “muito embora, a responsabilidade financeira pelo cumprimento das obrigações resultantes da comparticipação pelo Estado nos preços dos medicamentos e produtos de saúde prescritos a beneficiários dos subsistemas públicos de saúde, adquiridos nas farmácias da Região, caiba ao SNS, torna-se necessário garantir o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos dispensados aos beneficiários do SAD/PSP na Região, de forma a evitar uma situação incómoda, injusta e incompreensível” para aqueles utentes.