PSP apela à entrega de armas de fogo não registadas "sem procedimento sancionatório"
Desde o dia 24 de fevereiro até ao dia 23 de junho, estará a decorrer uma campanha a nível de nacional que permite aos cidadãos entregarem voluntariamente armas de fogo não manifestadas ou registadas sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional). Segundo esclarece a Polícia de Segurança Pública (PSP), esta iniciativa também abrange aqueles que desejarem proceder à legalização dessas mesmas armas (se legalmente admissível), bem como os detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (por exemplo, por falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15 dias após a venda ou por não a comunicação à PSP do falecimento do proprietário da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das mesmas). Nesta campanha inclui-se ainda a posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias para, nesse prazo, apresentar certificado de registo criminal e habilitar-se com a respetiva licença “Nos termos da legislação (…) a entrega efetua-se em qualquer Esquadra da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira acompanhada de um modelo de documento devidamente preenchido e entregue com as armas”, explica a PSP. Qualquer esclarecimento deverá ser contatado o Comando Regional da Polícia de Segurança Pública através do contacto telefónico (291208400) ou do e-mail ([email protected]; [email protected]) Em matéria de Armas, "a PSP aconselha a que quem se encontrar nestas situações deverá recorrer o mais rápido possível ao contato com a polícia local ou através dos números divulgados expondo o seu caso e desta forma evitar situações de responsabilidade criminal".